Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5003518-78.2026.8.09.0064
Requerente(s): Fabio Alexandre Alves De Toledo
Requerido(s): Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/a
Sentença
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Fabio Alexandre Alves de Toledo em desfavor de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.
Em síntese, a parte autora narra que, ao realizar consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central, constatou a existência de um relacionamento/conta vinculada ao seu CPF junto à instituição requerida.
Afirma que jamais solicitou ou autorizou a abertura de referida conta, tratando-se de fraude perpetrada por terceiros. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio/suspensão da conta e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do vínculo contratual e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), invocando, ainda, a teoria do desvio produtivo.
A decisão liminar indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, evento 11.
Citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia por se tratar de conta inativa/inexistente. No mérito, alegou que não há conta aberta ou ativa em nome do autor em seus sistemas, mas apenas um registro de cadastro digital que não gerou qualquer movimentação financeira, cobrança ou negativação. Defendeu a regularidade de seus sistemas de compliance e a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Pugnou pela improcedência dos pedidos, evento 22.
A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação e impugnando as telas sistêmicas apresentadas pela ré, evento 31.
Intimadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, eventos 37 e 38.
É o relatório. DECIDO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de dilação probatória.
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), não sendo o esgotamento da via administrativa condição para a propositura de ação de cunho declaratório e indenizatório no âmbito das relações de consumo. Ademais, a própria contestação de mérito apresentada pela ré demonstra a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse processual.
Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na alegação de inexistência de conta ou relacionamento contratual em nome do autor. Embora a requerida sustente que não há conta aberta, ativa ou encerrada vinculada ao CPF do demandante, a própria documentação juntada com a inicial demonstra a existência de apontamento no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) relacionado à instituição financeira requerida. Assim, diante da divergência entre as informações constantes do CCS e a posição sustentada pela ré, mostra-se necessária a prestação jurisdicional para dirimir a controvérsia e definir a existência ou não da relação jurídica discutida, evidenciando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.
Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, respondendo pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ e art. 14 do CDC).
Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da abertura de conta/cadastro em nome do autor junto à requerida e a ocorrência de danos morais indenizáveis.
Competia à requerida, diante da inversão do ônus da prova, apresentar elementos aptos a esclarecer a origem do apontamento constante da consulta CCS e demonstrar a legitimidade do vínculo cadastral atribuído ao autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Contudo, observa-se que a requerida sustenta, de um lado, que não há e jamais houve conta aberta, ativa ou encerrada vinculada ao CPF do autor e, de outro, faz referência à existência de cadastro ou tentativa de abertura submetida aos seus procedimentos internos de validação. Não obstante tais alegações, deixou de apresentar documentação apta a esclarecer a origem do apontamento constante da consulta CCS ou a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor.
Embora sustente a regularidade de seus procedimentos internos, a requerida não apresentou documentação apta a esclarecer a origem do cadastro questionado ou a demonstrar a vinculação do autor ao relacionamento apontado na consulta CCS. Assim, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Diante desse contexto, e considerando a ausência de comprovação da origem legítima do relacionamento apontado na consulta CCS, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica controvertida.
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar.
No caso dos autos, a parte autora não comprovou qualquer desdobramento lesivo decorrente do registro no CCS. Não houve negativação do seu nome, não houve cobrança de taxas, tampouco bloqueio de valores. A situação vivenciada configura mero dissabor do cotidiano, incapaz de romper o equilíbrio psicológico ou atingir a honra do requerente.
A simples existência de cadastro ou relacionamento bancário irregular, desacompanhada de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, descontos indevidos, movimentações financeiras prejudiciais ou outras consequências concretas à esfera jurídica do consumidor, não enseja, por si só, a configuração de dano moral indenizável.
Por fim, não há que se falar em aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, pois o autor não demonstrou ter despendido tempo vital excessivo ou percorrido uma via crucis administrativa frustrada para solucionar o problema, tendo se socorrido diretamente da via judicial após visualizar o relatório do CCS.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao cadastro/conta apontado na consulta CCS, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam distribuídos na proporção de 50% para cada litigante, nos termos do artigo 86 do CPC.
Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goianira/GO, datado e assinado digitalmente.
Roberto Neiva Borges
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 2.217/2026
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