TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5965092-55.2024.8.09.0094

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5965092-55.2024.8.09.0094 Autor(s): Luiz Ernandes Gonzaga Da Costa - CPF/CNPJ nº: 530.817.811-91 Réu(s): Marlene Gomes De Lima 45050864100 - CPF/CNPJ nº: 26.325.161/0001-49 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Luiz Ernandes Gonzaga da Costa, em desfavor de Marlene Gomes de Lima e Fernanda Sodré Lima, partes qualificadas. No evento 106, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral da obrigação, realizado de forma extrajudicial. Decido. Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito. Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores em favor da parte ré) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante através de alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito