Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA A TESTE DE ALCOOLEMIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso de medida cautelar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração de Trânsito n° 121200/TE02384009, lavrado pelo DAER/RS, imputando ao recorrente a infração do art. 165-A do CTB, com multa, pontos na carteira e processo de suspensão do direito de dirigir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A decisão recorrida foi mantida, pois as declarações do recorrente são documentos unilaterais e não afastam a presunção de veracidade do auto de infração.
2. A divergência entre o local registrado no auto e o alegado pelo recorrente constitui matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária da medida cautelar.
3. O STF, no RE n° 1.224.374, firmou a tese de que a recusa ao teste de alcoolemia configura infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez.
4. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71008311128 das Turmas Recursais da Fazenda Pública reafirma a validade das autuações por recusa ao teste do bafômetro.
5. Não preenchidos os requisitos para a tutela antecipada recursal, a decisão do juízo recorrido deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO :
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165-A; CPC/2015, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 1.224.374, Tema 1.079; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71008311128.