Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RS, QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO RECORRENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, EM ESPECIAL A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 300 DO CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA, POIS O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
2. O EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) DEMONSTROU QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE EXPEDIDAS E QUE OS PRAZOS RECURSAIS FORAM OPORTUNIZADOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO.
3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA DECISÃO FINAL É UNILATERAL E NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS, NÃO CONFIGURANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
4. A AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO É SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.