Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR DARCI MULLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o tempo de exercício de atividade rural nos períodos de 11/07/1978 a 16/03/1989 e de 27/01/1991 a 31/10/1991, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação junto ao tempo de serviço do autor, independentemente de recolhimento de contribuições, exceto para carência; b) RECONHECER o exercício de atividade rural nos períodos de 01/11/1991 a 30/11/1999 e de 01/01/2000 a 31/12/2003; c) DETERMINAR que o réu calcule e emita as guias para pagamento da indenização das contribuições previdenciárias devidas, na forma da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias.