Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000261-61.2010.8.08.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELITA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890, MARCOS SILVA NASCIMENTO - SP78939 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de aposentadoria rural, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário em razão da idade. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso em concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ademais, as causas do inciso VI, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). Nesta senda, no presente caso, verifica-se que a parte autora carece de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, isto porque, no caso em comento é necessário o prévio requerimento administrativo para ingressar com ação judicial previdenciária. No caso em tela, insta salientar que foi proferida sentença de extinção nos autos por ausência de interesse de agir em virtude da falta de requerimento administrativo (fls. (fls. 73/75). Ocorre que, por ocasião do ajuizamento da presente ação em data anterior à edição do Tema nº 350 do STF, em que o Colendo Tribunal entendeu pelo requerimento administrativo como condição para o acesso ao judiciário, o presente processo foi submetido à aplicação de regras de transição, conforme acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ID 90240495): “6. Como o presente processo foi distribuído em data anterior ao aludido marco final para aplicação das regras transitórias de modulação definidas no julgado paradigma (fl. 04), devem ser aplicadas as aludidas regras transitórias e, no caso específico, a que determina que o processo deve ser sobrestado, com a consequente intimação da parte autora para providenciar o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, mas, em sendo comprovada a postulação administrativa, a autarquia será intimada para se manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias. 7. Hipótese em que se exerce o Juízo de Retração, a fim de que afastada a extinção do processo, retornem os autos à vara de origem, de modo que o feito prossiga em seu regular processamento, na forma acima explicitada.” Assim, em despacho proferido no ID 90137008, em estrito cumprimento ao determinado pelo e. TRF no acórdão retro, a parte autora foi intimada para providenciar o requerimento administrativo no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Todavia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos (certidão em ID 95481904). Isto posto, considerando que é necessário o prévio requerimento administrativo nas ações para concessão de benefícios previdenciários e que a parte autora foi intimada para regularizar a condição necessária, todavia, quedou-se inerte, verifico que inexiste interesse de agir no caso em tela, razão pela qual o processo não merece prosseguir, nos termos do tema nº 350, do STF, colacionado abaixo: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC) e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, entretanto suspendo a exigibilidade de tal verba pelo prazo de 05 anos vez que a parte autora é assegurada por gratuidade judiciária, observando-se os termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C. CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação NAPES - Ofício DM nº 0507/2026