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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5001645-22.2026.8.21.0157

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
5001645-22.2026.8.21.0157
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA CRISTINA ADAMS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.713,09 lançado em nome da autora perante o réu, vinculado aos contratos originários e cedidos sob nº 1773509, nº 5304341437605009 e nº 21500107208082; b) determinar a exclusão e cancelamento definitivo de qualquer inscrição desabonadora decorrente exclusivamente do débito e contratos referidos no item "a", ratificando a baixa administrativa já operada pela ré em 17/03/2026 (evento 16, OUT9), vedando-se novos apontamentos pelos mesmos fatos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001645-22.2026.8.21.0157/RS AUTOR : ANGELICA CRISTINA ADAMS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA CRISTINA ADAMS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.713,09 lançado em nome da autora perante o réu, vinculado aos contratos originários e cedidos sob nº 1773509, nº 5304341437605009 e nº 21500107208082; b) determinar a exclusão e cancelamento definitivo de qualquer inscrição desabonadora decorrente exclusivamente do débito e contratos referidos no item "a", ratificando a baixa administrativa já operada pela ré em 17/03/2026 (evento 16, OUT9), vedando-se novos apontamentos pelos mesmos fatos.