Inteiro teor
Número do processo: 0714370-85.2025.8.07.0004 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEUSA MARIA ANDRADE REQUERIDO: JOSE ANDRADE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de curatela ajuizada por Cleusa Maria Andrade contra José Andrade, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a autora afirmou ser esposa do requerido e alegou que ele foi diagnosticado com síndrome demencial progressiva, com comprometimento de suas capacidades psíquicas e cognitivas. Disse que o requerido apresenta memória fragilizada, depende de sua assistência para decisões essenciais da vida cotidiana e precisa de proteção jurídica para a prática de atos civis, patrimoniais e negociais. Também afirmou que o casal não possui filhos e que ela exerce, de fato, os cuidados diários do requerido. Em razão disso, pediu a concessão de curatela provisória e, ao final, a instituição de curatela definitiva, com sua nomeação como curadora, inclusive para representar o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos e serviços de saúde, bem como para administrar seus bens e interesses. A inicial foi acompanhada de documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante previdenciário, declarações patrimoniais e relatórios médicos, entre eles os IDs 253257006 a 253257039. Pela decisão de ID 253851960, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora, reconhecida a prioridade de tramitação, concedida a curatela provisória e designada entrevista judicial. O termo de compromisso provisório foi expedido no ID 254037203 e juntado assinado pela autora nos IDs 254820652 e 254820655. O oficial de justiça certificou, no ID 256277578, que não realizou a citação do requerido, pois ele se encontrava sem condições físicas e mentais de compreender o ato. Na mesma certidão, relatou dificuldade relevante de comunicação, confusão de memória, dependência de assistência constante e dificuldade de comparecimento em Juízo. A audiência de inspeção judicial e entrevista foi documentada nos ID 257874778. Certificado o decurso do prazo sem impugnação pessoal do requerido, a Defensoria Pública foi intimada como curadora especial, na forma do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, e apresentou contestação por negativa geral, com pedido de gratuidade de justiça, no ID 260990199. A curatela provisória foi prorrogada pela decisão de ID 272104732. Novo termo de compromisso foi expedido no ID 274106223 e juntado assinado pela autora nos IDs 275363521 e 275363525. O laudo pericial psiquiátrico foi juntado no ID 276993725. As partes foram intimadas para manifestação pelo ID 277274016. A autora manifestou ciência do laudo no ID 277816790 e apontou divergência pontual quanto à informação de que o requerido estaria com sonda nasogástrica e acamado. A Curadoria Especial manifestou ciência, sem impugnação, no ID 278757729. O Ministério Público, no parecer de ID 280793784, opinou pela procedência do pedido, com instituição de curatela definitiva, nomeação da autora como curadora e dispensa de prestação de contas. É o relatório. Decido. ------------------- Do sigilo O feito vem tramitando sob segredo de justiça mas, tratando-se de situação de interesse público, o pedido de interdição é em regra público, porque se trata especificamente de retirar da pessoa incapaz a sua capacidade negocial direta, submetendo-a a limitações conforme gradação legal prevista. Nesse quadro, como diz respeito especialmente na capacidade da parte de se relacionar negocialmente em sociedade, o processo de interdição é em regra público, devendo-se restringir apenas o acesso aos documentos médicos e laudos que exponham a vida íntima do interditando, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PUBLICIDADE. JULGAMENTO IMPROCEDÊNCIA. PERDA CARÁTER PÚBLICO DO PROCEDIMENTO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. INFORMAÇÕES PRESERVADAS. LEI N. 10.216/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGREDO JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. É certo que a Ação de Interdição possui caráter público, uma vez que a interdição total ou parcial de determinada pessoa interessa a toda a sociedade, sendo a publicidade inerente ao procedimento com a ampla divulgação da sentença de interdição. Inteligência do Art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. 2. O julgamento de improcedência do pedido de interdição da parte retira do procedimento seu caráter público. 3. Informações relativas ao estado de saúde da parte, que padece de transtorno psiquiátrico e realiza tratamento médico, merecem ser preservadas sob segredo de justiça por não interessar à sociedade, mas apenas à parte. 4. A Lei n. 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê que é direito da pessoa portadora de transtorno mental a garantia de sigilo nas informações prestadas (Art. 2º, Parágrafo único, inciso IV) e a Emenda Constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022, alterou a Constituição Federal para incluir o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, inciso LXXIX). 5. Recurso provido. (Acórdão 1650848, 0726923-84.2022.8.07.0000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2022, publicado no DJe: 23/01/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO DA INTIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da publicidade, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao princípio democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 2. O art. 189 do Código de Processo Civil prevê que os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem flexibilizado a publicidade dos atos processuais para garantir que o direito à intimidade e à privacidade do interditado seja respeitado, permitindo, assim, que em casos de curatela, certos atos não sejam amplamente divulgados, mormente quando envolvem aspectos sensíveis da vida da pessoa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1988752, 0749055-67.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/04/2025, publicado no DJe: 20/04/2025.) Nesse quadro, exclua-se o sigilo do processo, mantendo-se o sigilo e a restrição de acesso às partes, advogados e Ministério Público apenas para os documentos médicos e relatórios periciais da saúde do réu. -------------------- O feito comporta julgamento antecipado do mérito. A prova documental, a certidão circunstanciada do oficial de justiça, a entrevista judicial e a perícia psiquiátrica fornecem elementos suficientes para decidir a causa. Assim, dispenso outras provas, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões preliminares a resolver nem vícios que comprometam o processo. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. Passo ao julgamento do mérito. A curatela é medida de proteção destinada à pessoa que, por causa transitória ou permanente, não consegue exprimir plenamente sua vontade ou não possui discernimento suficiente para determinados atos da vida civil. O art. 1.767, inciso I, do Código Civil sujeita à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No plano processual, os arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil disciplinam o procedimento. Pois bem. O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o eixo da matéria. A deficiência, por si só, não retira a capacidade civil da pessoa. O art. 6º da Lei nº 13.146/2015 afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. O art. 84 assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela, por isso, é medida extraordinária, proporcional às necessidades do caso e deve durar o menor tempo possível, conforme art. 84, § 3º, da mesma lei. A consequência prática é clara: a curatela não deve funcionar como substituição ampla da pessoa curatelada. Ela deve proteger apenas o que a prova demonstrar necessário. Como regra, seus efeitos alcançam atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015. A sentença também deve indicar as razões e os limites da medida, preservando os interesses e a autonomia possível do curatelado, conforme art. 85, § 2º, do mesmo diploma. No caso, a necessidade da curatela ficou demonstrada. Os relatórios médicos juntados com a inicial apontaram quadro demencial progressivo e prejuízo importante de autonomia desde 2023. O laudo médico de ID 253257039 registrou declínio funcional irreversível, comprometimento significativo do juízo crítico e da capacidade de autogestão, além de dependência de terceiros para cuidados pessoais e administração de bens. Esse documento justificou a concessão da curatela provisória na decisão de ID 253851960. A certidão do oficial de justiça reforçou esse quadro. No ID 256277578, o oficial relatou que Jose Andrade não compreendia o significado do ato de intimação para a audiência, apresentava dificuldade intensa de comunicação, confusão de memória, desorientação temporal, dependência de assistência constante e dificuldade de locomoção para comparecimento em Juízo. Essa certidão tem especial relevância, porque descreve a situação observada no ambiente cotidiano do requerido, sem substituir a perícia, mas em harmonia com ela. A prova técnica confirma o ponto central. O laudo pericial de ID 276993725 diagnosticou Transtorno Neurocognitivo Maior, classificado pelo Código Internacional de Doenças como CID-10 F03. O perito informou que o quadro demencial está avançado ao nível 2, sem perspectiva de cura ou remissão dos sintomas. Também concluiu que o requerido não tem capacidade plena de expressar sua vontade e apresenta prejuízo no discernimento para atos complexos da vida civil, especialmente atos patrimoniais e negociais. O laudo adotou metodologia adequada ao objeto da perícia. O perito realizou entrevista domiciliar, analisou documentos médicos e aplicou instrumentos de avaliação funcional e cognitiva. Registrou dependência parcial para atividades básicas e dependência total para atividades instrumentais da vida diária, além de classificação CDR 2, compatível com demência moderada. Também identificou prejuízos de memória, orientação, funções executivas e capacidade de aprendizado. A impugnação apresentada pela autora no ID 277816790 não afasta a conclusão pericial. A autora apontou erro pontual na descrição do estado físico do requerido, pois ele não usaria sonda nasogástrica nem estaria acamado, utilizando fraldas por incontinência urinária. Esse reparo deve ser acolhido como correção de dado descritivo específico. Contudo, ele não atinge o núcleo técnico do laudo: o diagnóstico de transtorno neurocognitivo maior, a permanência e irreversibilidade do quadro, a ausência de tratamento curativo e a incapacidade para atos patrimoniais e negociais autônomos. A Curadoria Especial, no ID 278757729, tomou ciência do laudo e não apresentou impugnação. A contestação por negativa geral de ID 260990199 cumpriu sua função processual de resguardar os interesses do requerido, mas não trouxe prova ou argumento capaz de afastar as conclusões documentais, a certidão circunstanciada do oficial de justiça e a perícia judicial. O Ministério Público opinou pela procedência no ID 280793784. Acolho o parecer ministerial quanto à necessidade de instituição da curatela e quanto à nomeação da autora como curadora. Também acolho a conclusão de que a renda previdenciária do curatelando, indicada no ID 253257015, e a ausência de notícia de patrimônio de considerável valor sob administração autônoma justificam a dispensa de caução e de prestação periódica de contas, sem prejuízo de fiscalização judicial se houver provocação fundada. A autora é pessoa adequada para o exercício da curatela. A certidão de casamento juntada no ID 253257033 demonstra o vínculo conjugal entre as partes. A petição inicial afirma que ela é a cuidadora direta do requerido. A certidão do oficial de justiça de ID 256277578 confirma que ela acompanha a rotina, fornece informações sobre medicamentos e limitações funcionais e presta auxílio cotidiano. Não há notícia de conflito de interesses, impugnação de legitimado ou fato que desabone sua conduta. O art. 1.775 do Código Civil estabelece preferência ao cônjuge ou companheiro, quando não separado judicialmente ou de fato, para o exercício da curatela. O art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil orienta que a curatela seja atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Esses critérios convergem, neste caso, para a nomeação de Cleusa Maria Andrade. A curatela, porém, deve ser delimitada. A prova permite reconhecer restrição para atos patrimoniais e negociais e para a representação perante instituições financeiras, previdenciárias, administrativas e de saúde quando o ato envolver gestão, contratação, recebimento de valores, administração patrimonial ou consentimento necessário à preservação de tratamento. A prova não autoriza retirar do requerido, de modo abstrato, direitos existenciais que a Lei nº 13.146/2015 preserva, especialmente os previstos no art. 85, § 1º. O próprio laudo registra que ele conserva capacidade para o exercício do voto. Assim, a curatela deve respeitar a autonomia possível do curatelado. Também não cabe declarar incapacidade absoluta. Após a Lei nº 13.146/2015, a incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de dezesseis anos, conforme art. 3º do Código Civil. Pessoas maiores que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade enquadram-se no regime de incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil. A sentença, portanto, deve instituir curatela nos limites necessários, e não rotular o requerido como absolutamente incapaz. A dispensa de caução e de prestação periódica de contas é adequada neste caso concreto. O art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil, aplicado à curatela por força do art. 1.774 do mesmo código, permite a dispensa de garantia quando o patrimônio não for de valor considerável ou quando o curador for pessoa idônea. A autora é cônjuge, cuidadora direta, já exerce curatela provisória e não há notícia de desvio. A renda previdenciária indicada no ID 253257015 deve ser usada prioritariamente em benefício do curatelado. A dispensa, contudo, não autoriza uso livre dos recursos. A curadora deverá preservar comprovantes mínimos das despesas relevantes e poderá ser chamada a prestar contas se houver dúvida fundada, conflito familiar, denúncia ou alteração patrimonial relevante. Por fim, a gratuidade de justiça deferida à autora no ID 253851960 deve ser mantida. Também defiro a gratuidade ao requerido, representado pela Curadoria Especial, diante do pedido formulado no ID 260990199 e da própria natureza protetiva do processo, sem prejuízo de revisão se surgirem elementos concretos em sentido diverso. Há nos autos descrição de que o réu é coproprietário de dois imóveis e, aposentado, recebe pensão mensal de cerca de R$ 6.000,00 ao mês. Esta interdição e consequente nomeação de curador não autoriza a curadora a dispor do patrimônio imobiliário do réu, nem a dispor dos saldos de investimentos financeiros. Para esses atos de disposição, a curadora deverá obter alvará judicial. De outro lado, o exercício da curadoria autoriza a curadora a receber a pensão previdenciária do interditado e e dispor desse valor para pagamento das despesas de manutenção do interditado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para interditar civilmente e submeter José Andrade, CPF 038.000.751-72 ao regime de curatela e nomear Cleusa Maria Andrade (CPF 602.643.141-15) sua curadora definitiva. A curadora representará o curatelado nos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para receber e administrar benefício previdenciário, movimentar contas bancárias, abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques, fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões destinados à movimentação de conta, tratar de questões administrativas perante órgãos públicos e privados, representar o curatelado perante o Instituto Nacional do Seguro Social, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, clínicas, hospitais e demais serviços necessários à proteção de seus interesses. A curadora não poderá contratar empréstimos, prestar garantias, alienar, gravar, doar, permutar ou renunciar a direitos sobre bens do curatelado sem prévia autorização judicial. A curatela não alcança, por si só, direitos referentes ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, preservada a autonomia possível do curatelado, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Eventuais atos concretos relacionados à saúde poderão ser praticados pela curadora quando indispensáveis à continuidade de tratamento, proteção da integridade do curatelado ou cumprimento de exigência administrativa, sempre em benefício dele. Dispenso a curadora de prestar caução e de apresentar prestação periódica de contas, sem prejuízo de determinação judicial futura se houver dúvida fundada, denúncia, conflito de interesses ou alteração patrimonial relevante. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. As custas processuais ficam sob responsabilidade da autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, diante da natureza necessária e protetiva do procedimento, da atuação da Defensoria Pública como curadora especial e da ausência de sucumbência material em sentido próprio. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários ao registro da curatela no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, com as informações exigidas pelos arts. 89, 90, 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973, instruindo-se o expediente com cópia desta sentença. Registrada a sentença, intime-se a curadora para assinar termo definitivo de compromisso, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. O termo deverá reproduzir os limites desta sentença. Cumpram-se as comunicações necessárias e as providências do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Gama-DF, Quarta-feira, 24 de Junho de 2026, às 11:17:38. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
