Ementa
89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), chancela o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial em sede Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por fim, não há quaisquer indícios de que a propositura da ação no domicílio do autor lhe trará prejuízos, sobretudo quando em consonância com as demais regras de competência consignadas nas legislações referenciadas. Diante do disposto, demonstrada a incompetência deste Juízo para processar a ação, extingo o processo, com fundamento nos artigos 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0716073-08.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE HENRIQUE ALVES REQUERIDO: 6P BANK PAGAMENTOS S/A Sentença Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Abstrai-se da petição inicial que a parte autora é domiciliada em Águas Claras/DF. Já a parte ré, está estabelecida São Paulo/SP. É o relato do necessário. Decido. O art. 4°, inciso II, da Lei n. 9.099/95 estabelece como competente para processar e julgar as causas em trâmite nesse microssistema, o foro da residência do réu. No caso dos autos, todavia, não remanescem dúvidas de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Sendo assim, não se pode ignorar o disposto no art. 6°, VIII, bem como no art. 101, I, do Diploma Consumerista, cuja interpretação milita no sentido de que, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a ação em que ele figure como parte poderá ser proposta em seu domicílio. Delimitados tais marcos, resta ausente justificativa plausível para a escolha aleatória de foro diverso do domicílio das duas partes, em clara demonstração de que tal eleição não guardou qualquer correlação com o negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, embora as regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuam a princípio natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de questão preliminar de contestação, tal entendimento não se mostra aplicável nas ações em trâmite nesse microssistema, tendo em vista que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 51, inc. III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial. Inclusive, o posicionamento firmado no Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), chancela o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial em sede Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Por fim, não há quaisquer indícios de que a propositura da ação no domicílio do autor lhe trará prejuízos, sobretudo quando em consonância com as demais regras de competência consignadas nas legislações referenciadas. Diante do disposto, demonstrada a incompetência deste Juízo para processar a ação, extingo o processo, com fundamento nos artigos 51, inc. III, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente.
