Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da ação inicial para consolidar a posse e propriedade do veículo mencionado nos autos, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, com a condenação da reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual, calculados sobre o valor atribuído à reconvenção ou, caso não apresentado, sobre o mesmo valor da causa da ação inicial. Mantenho a gratuidade de justiça e suspensão da cobrança das custas e honorários. Ficará suspensa a cobrança de custas e honorários. Declaro resolvido o mérito, com apoio no art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT.