Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712585-22.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL REU: ALVARO DURAES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID. n.264623257 ) para que produza os seus regulares efeitos. Dessa forma, decido o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. OU Custas conforme sentença (ou acórdão se for o caso) anterior, uma vez que o acordo foi após a sentença, não se aplicando o art. 90§ 3º, do CPC." Retire-se a restrição de ID. . Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Arquive-se incontinenti, tendo em vista a falta de interesse recursal. Publique-se.