Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Pré-questionamento. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores para afastar a cláusula penal compensatória, ao fundamento de impossibilidade de cumulação com a restituição dos valores antecipados, bem como para readequar a verba honorária. 2. A embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erro material, ao argumento de: (i) indevida equiparação entre restituição de valores, cláusula penal e perdas e danos; (ii) adoção de premissa fática inexistente quanto à cumulação de indenizações; (iii) ausência de enfrentamento da alegada preclusão; (iv) natureza da cláusula penal como consequência do inadimplemento, independentemente de pedido; e (v) incongruência na fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incidiu em omissão, contradição e/ou erro material. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 5. Inexiste omissão ou contradição quanto à distinção entre restituição de valores e cláusula penal compensatória, porquanto o acórdão examinou expressamente a natureza das verbas e concluiu que, no caso concreto, ambas incidem sobre o mesmo inadimplemento, com idêntica finalidade indenizatória, o que impede sua cumulação. 6. A ausência de condenação autônoma em perdas e danos não afasta a conclusão adotada, uma vez que a cláusula penal compensatória, tal como prevista, possui natureza de indenização prefixada, substitutiva das perdas e danos, sendo incompatível sua incidência cumulada com outras verbas reparatórias. 7. Não há omissão quanto à alegada preclusão, pois o julgado limitou-se a promover o adequado enquadramento jurídico das verbas reconhecidas, dentro dos limites da devolução recursal, sem inovação. 8. Igualmente não subsiste omissão quanto à necessidade de pedido expresso para a cláusula penal, uma vez que a questão foi apreciada no contexto da função jurídica da penalidade no caso concreto. 9. Inexiste erro material ou contradição na fixação dos honorários, tendo o acórdão realizado a redistribuição da sucumbência de forma coerente com o resultado do julgamento. 10. Constata-se que o acórdão apresenta coerência interna e fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 11. A pretensão veiculada revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância incompatível com a via dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2019242, 0706247-90.2024.8.07.0018. Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 09/07/2025.