Ementa
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, § 2º, do CPC. Fixação no patamar mínimo. Revisão em grau recursal. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atendem aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC ou se comportam majoração em grau recursal. III. Razões de decidir 3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados dentro dos limites legais, observados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. A revisão da verba honorária em grau recursal somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica quando o valor fixado observa os parâmetros legais. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1809294, APC 0748588-56.2022.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 07/02/2024.