TJRS, Execução de Título Extrajudicial 5000294-16.2023.8.21.0158

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000294-16.2023.8.21.0158/RS EXEQUENTE : COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO HENRIQUE BATTISTI JUNIOR (OAB RS082701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial, proposta por COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA em face de REGINALDO SOMAVILLA STEFANELLO e MAURO SERGIO SOMAVILA STEFANELLO. No curso do processo, a exequente anexou aos autos instrumento de transação, pugnando pela homologação (evento 118, ACORDO2). Em suma, o relatório. Decido. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes foi devidamente juntado aos autos, encontrando-se subscrito digitalmente por todas as partes e por seus respectivos procuradores legalmente habilitados (evento 118, ACORDO2). A avença encontra amparo no art. 190 do CPC, que dispõe: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.” No caso, as partes, plenamente capazes e devidamente representadas por seus procuradores, manifestaram livremente sua vontade de compor a controvérsia, estabelecendo as condições para o cumprimento da obrigação. Ademais, tratando-se de execução, o art. 922 do CPC prevê expressamente: “Art. 922 Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Assim, estando o acordo regularmente formalizado, subscrito pelas partes e seus procuradores, e presentes os requisitos legais para a sua validade, não se verifica óbice à sua homologação. Isso posto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado pelas partes (evento 118, ACORDO2), nos termos em que foi apresentado, com fundamento nos arts. 190 e 922 do CPC. Intime-se com urgência o(a) Leiloeiro(a) Oficial, por correio eletrônico ou telefone/mensageiro instantâneo com certidão nos autos, para que se abstenha de realizar o ato, retire de pauta o pregão e suspenda quaisquer atos de divulgação e expropriação relativos aos bens penhorados nestes autos. Determino a suspensão do presente feito até 31/05/2028, prazo dentro do qual as partes deverão cumprir integralmente as obrigações pactuadas. Intimem-se. Cumpra-se.