TJRS, Cumprimento de Sentença 5002220-38.2025.8.21.0004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002220-38.2025.8.21.0004/RS EXEQUENTE : REBECA VIVIAM LOPES CABRERA ADVOGADO(A) : MARCELO LOPES VIEIRA (OAB RS065814) ADVOGADO(A) : SIRLEY ABERO SOARES NOBLE (OAB RS031496) DESPACHO/DECISÃO LUIS TIBIRICA HEIN DA SILVA EXTINTORES opôs impugnação à fase de cumprimento da sentença contra REBECA VIVIAM LOPES CABRERA, sustentando a existência de excesso de execução, ao argumento de que o valor cobrado pela exequente (R$ 899,82) decorre de indevida atualização do valor da causa desde outubro de 2021, uma vez que não houve determinação em sentença acerca da correção monetária. Apontou que a condenação imposta ao impugnante consistiu em 5% sobre o valor da causa originária (R$ 11.605,00), correspondendo ao montante devido de R$ 580,25 (quinhentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). Postulou a procedência dos pedidos da impugnação e ofertou proposta de pagamento do valor que entende devido em duas parcelas (evento 14, IMPUGNAÇÃO1). A impugnada peticionou nos autos rechaçando as alegações da parte executada, asseverando que a incidência de correção monetária decorre de previsão legal e independe de expressa menção na decisão judicial, mantendo o cálculo inicialmente apresentado. Manifestou recusa à proposta de parcelamento formulada pelo executado e pugnou pela improcedência dos pedidos da impugnação (Evento 21). O Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria (CCALC) para a elaboração do cálculo do montante devido (evento 21, PET1). Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à CCALC, que juntou o cálculo no montante atualizado de R$ 762,48 no evento 25, CALC1. As partes manifestaram-se sobre o calculo elaborado: o executado manifestou discordância quanto aos critérios de atualização e ao termo inicial adotados (evento 31, PET1 e evento 46, PET1). A exequente, por sua vez concordou com a conta apresentada pela CCALC e postulou sua homologação (evento 33, PET1 e evento 51, PET1). A CCALC prestou informações e ratificou o cálculo confeccionado (evento 37, CERT1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de analisar impugnação à fase de cumprimento de sentença em que a parte impugnante alega a existência de excesso de execução, ao argumento de que é indevida a aplicação de correção monetária e juros sobre a verba honorária sucumbencial fixada em percentual sobre o valor da causa, ante a ausência de determinação expressa no título judicial. Pois bem, analisando os autos, tenho que não deve ser acolhida a presente impugnação. Com efeito, embora os honorários sucumbenciais tenham sido fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa principal, cabendo a cada litigante a metade das verbas em virtude da sucumbência recíproca (5% a cargo do executado), a correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda e não depende de previsão expressa no título executivo. Nesse contexto, a correção monetária é devida a partir da data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 11/10/2021, mesmo que não haja determinação expressa na sentença, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento: Súmula 14, STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Isso porque, a correção monetária está compreendida no pedido principal formulado pela parte, incidindo mesmo em caso de omissão nos pedidos ou mesmo no título judicial. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 322, § 1º, dispõe que os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, estão compreendidos no pedido principal. A par disso, há se considerar correto e homologar o cálculo do evento 25, CALC1, que indicou como devido em favor da exequente, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, o montante de R$ 762,48 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 08/10/2025, com a incidência de correção monetária desde o ajuizamento (11/10/2021) e juros de mora a contar do trânsito em julgado (31/01/2025). De tudo o que foi exposto, deve ser julgado improcedente o pedido da presente impugnação à fase de cumprimento de sentença. ISSO POSTO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido da impugnação apresentada por LUIS TIBIRICA HEIN DA SILVA EXTINTORES contra REBECA VIVIAM LOPES CABRERA, homologando o cálculo da CCALC do Evento 25 (R$ 762,48, atualizado para 08/10/2025), e determinando o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença por esse montante, com as devidas atualizações posteriores. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais referentes à presente impugnação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, pois adoto o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça vertida na Súmula 519, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Intimações eletrônicas agendadas. Após, decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito, acostando cálculo atualizado do débito, observadas as determinações acima.