Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO E A INAPLICABILIDADE DO PUIL N.º 3113/RS ÀS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, POIS ANALISOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA.
2. NO CASO CONCRETO, EM QUE SE TRATA DE INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA E DE CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO, ADEQUADO O PROCEDIMENTO ADOTADO. AO CONDUTOR NÃO-PROPRIETÁRIO A DUPLA NOTIFICAÇÃO FOI OBSERVADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO (PROCESSO CONCOMITANTE), EM OBSERVÂNCIA ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS INTRODUZIDAS PELA LEI N.º LEI N.º 14.071/2020, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N.º 844/2021 DO CONTRAN.
3. A DECISÃO COLEGIADA ABORDOU A INAPLICABILIDADE DO PUIL 3113/RS ÀS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS OCORRIDAS APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.071/2020, QUE PREVÊ A TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
3. A RESOLUÇÃO N.º 844/2021 NÃO SUPRIMIU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NEM CONTRARIOU SÚMULA DA CORTE SUPERIOR, APENAS CONFORMOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À NOVA SISTEMÁTICA PREVISTA NO PRÓPRIO CTB.
IV. DISPOSITIVO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTB, art. 261, § 10.