Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA MUNICÍPIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação proposta por Copermac Comércio e Representações Ltda em face do Município de Pindamonhangaba/SP, visando à anulação de auto de infração, restituição de valor pago e indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na competência territorial do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Rosa/RS para processar e julgar a ação proposta contra município de outro estado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A incompetência territorial é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, conforme jurisprudência das Turmas Recursais.
2. O princípio da aderência territorial veda o conhecimento de causas relativas a entes de outros estados, sendo o Juizado Especial da Fazenda incompetente para julgar a demanda.
3. Prejudicada a análise do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta.
IV. DISPOSITIVO :
1. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção sem resolução de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. IV; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27.