Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703636-96.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) para o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares – QBMG-2 (Condutor e Operador de Viaturas), tendo sido aprovado nas etapas iniciais do certame. Afirma que o edital contém contradição interna quanto ao momento de comprovação da Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”, pois, ao mesmo tempo em que os itens relativos aos requisitos para ingresso e matrícula estabelecem que a CNH deverá ser apresentada apenas na convocação para o ingresso no CBMDF e matrícula no curso de formação, o item 18.4 passou a exigir sua apresentação já na prova de conhecimentos práticos, sob pena de impedimento de participação e eliminação. Defende que tal antecipação viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de contrariar a vinculação da Administração ao próprio edital. Alega que não questiona a exigência da CNH “D” para o exercício do cargo, mas apenas o momento de sua comprovação, a sustentar que cumprirá o requisito quando da futura investidura. Argumenta, ainda, que a prova prática constitui mera etapa avaliativa do concurso, a não se confundir com posse, investidura ou matrícula, razão pela qual seria ilegal exigir requisito próprio do ingresso em fase intermediária do certame. Invoca os arts. 5º, XXXV, LXIX, e 37 da Constituição Federal, os arts. 300 e 497 do CPC, a Lei Distrital n.º 4.949/2012, o Tema 485 do STF, relativo ao controle jurisdicional de ilegalidades em concursos públicos, o Tema 22 do STF, acerca da impossibilidade de restrições editalícias sem amparo legal adequado, a Súmula 266 do STJ, segundo a qual a habilitação legal para exercício do cargo deve ser exigida na posse, bem como os precedentes AgRg no AREsp 414.912/DF e REsp 1.937.752/STJ. Aduz também que a exigência antecipada da CNH “D” configura formalismo excessivo e comportamento administrativo contraditório, incompatível com a jurisprudência do TJDFT sobre segurança jurídica e proteção da confiança do candidato. Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado aos réus que se abstenham de impedir sua participação na prova de conhecimentos práticos ou de eliminá-lo do certame pela ausência de apresentação da CNH categoria “D” nessa fase; que seja reconhecido, provisoriamente, que a comprovação da habilitação somente deve ocorrer no momento da convocação para ingresso/incorporação/matrícula; que lhe seja assegurada nova oportunidade de realização da prova prática, caso a etapa já tenha ocorrido; que seja reservada sua vaga ou posição classificatória até o julgamento definitivo da demanda; e que seja fixada multa diária para hipótese de descumprimento da decisão judicial. No mérito, pretende a declaração de nulidade parcial do item 18.4 e do subitem 18.4.1 do edital, especificamente na parte que antecipa a exigência da CNH categoria “D” para a prova prática; o reconhecimento de que a comprovação da habilitação somente pode ser exigida na convocação para ingresso/incorporação/matrícula no CBMDF; a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente em assegurar sua permanência e continuidade em todas as fases do concurso, desde que preenchidos os demais requisitos editalícios; a confirmação da tutela de urgência eventualmente concedida; além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram documentos. Custas recolhidas (ID 268762751). A liminar foi INDEFERIDA. Foi determinada a emenda à inicial (ID 268765706). O autor apresentou emenda (ID 268767044). Nova determinação de emenda em IDs 268893511 e 269019496. A emenda foi apresentada em ID 269009514 e acolhida pelo juízo em ID 269168569. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar, também foi indeferida a antecipação da tutela recursal postulada (ID 270052819). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 275635640). No mérito, em resumo, sustenta a legalidade da exigência de apresentação da CNH categoria “D” para realização da prova prática, por estar expressamente prevista no edital e possuir respaldo no Código de Trânsito Brasileiro. Alega, ainda, que a flexibilização da regra violaria os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica, bem como que a Súmula 266 do STJ não se aplica ao caso, por se tratar de requisito necessário à participação em etapa prática do certame. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Transcorreu o prazo para o réu IDECAN apresentar contestação (ID 275957626). Intimados para especificação de provas (ID 275957626), as partes não apresentaram manifestação (ID 279965415). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Da análise dos autos, observa-se que o IDECAN deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação. Assim, tendo em vista a ausência de contestação, decreto a revelia do supracitado réu. Não obstante, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia em razão da contestação apresentada pelo corréu (DISTRITO FEDERAL), consoante preconiza o art. 345, I, do CPC. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. Em suma, o autor sustenta que, embora aprovado nas etapas já realizadas do concurso público para o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do CBMDF, a exigência de apresentação da CNH categoria “D” na prova de conhecimentos práticos é ilegal, pois o próprio edital teria previsto a comprovação desse requisito apenas no momento da convocação para ingresso e matrícula no curso de formação. Ao final, requer o afastamento da exigência na etapa prática e sua permanência no certame. O Distrito Federal, por sua vez, defende a legalidade da exigência da CNH categoria “D” para realização da prova prática do concurso, por estar expressamente prevista no edital e ser compatível com a natureza da etapa. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A controvérsia dos autos, portanto, consiste em verificar a legalidade da exigência de apresentação da CNH categoria “D” para participação na prova de conhecimentos práticos do concurso público promovido pelo CBMDF para ingresso no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares – QBMG-2. Pois bem. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o concurso público em discussão se destina ao ingresso no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas – QBMG-2, cargo cujas atribuições envolvem, entre outras atividades, a condução de viaturas operacionais de grande porte em situações ordinárias e de emergência. O próprio edital estabelece que os candidatos concorrem à incorporação no CBMDF e consequente matrícula no curso de formação, e prevê expressamente que a seleção compreenderá, dentre outras fases, a prova de conhecimentos práticos, de caráter eliminatório e classificatório. A Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, na forma estabelecida em lei: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nessa perspectiva, é assente na jurisprudência que o edital constitui a lei interna do certame, a vincular tanto a Administração Pública quanto os candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e da segurança jurídica. No caso concreto, o autor sustenta que o edital conteria contradição interna, porque os requisitos para ingresso e matrícula preveem a apresentação da CNH categoria “D” apenas no momento da convocação para incorporação, ao passo que o item 18.4 exige a apresentação do mesmo documento para realização da prova de conhecimentos práticos. Todavia, a interpretação defendida na inicial decorre de leitura isolada de determinadas disposições editalícias, sem a necessária análise sistemática do instrumento convocatório. Com efeito, o edital prevê, em seu item 4.1, XVII, que o candidato deverá: 4. DOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CBMDF E MATRÍCULA NO CFPBM 4.1. O candidato deverá possuir os seguintes requisitos a serem comprovados na data de convocação para ingresso no CBMDF e matrícula no CFPBM: (...) XVII - possuir Carteira Nacional de Habilitação no mínimo com categoria tipo “D” no ato da convocação para o ingresso no CBMDF e matrícula no CFPBM (conforme os modelos aprovados pelo artigo 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB); Por outro lado, o próprio edital também disciplinou especificamente a etapa de prova de conhecimentos práticos, a estabelecer a necessidade de apresentação da CNH categoria “D” válida para que o candidato possa realizar o exame de direção veicular, a prever, inclusive, sua eliminação em caso de descumprimento dessa exigência: 18. DA PROVA DE CONHECIMENTOS PRÁTICOS (...) 18.4. Os candidatos convocados para esta etapa deverão comparecer ao local indicado para realização da prova de conhecimentos práticos, 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início, munidos do comprovante de inscrição, documento de identidade (nos moldes do subitem 17.14 deste Edital) e Carteira Nacional de Habilitação – CNH (em via original e cópia simples), vigente e no mínimo com categoria tipo “D”; caso contrário, não poderão efetuar a referida prova. 18.4.1. O candidato que não apresentar a CNH, conforme subitem 18.4 deste Edital, não poderá realizar a prova de conhecimentos práticos. Não serão aceitas cópias autenticadas, nem mesmo protocolo de documento, tampouco serão aceitos boletins de ocorrência por motivo de perda ou roubo, seja qual for a data do ocorrido. Assim, não há incompatibilidade lógica entre os dispositivos. O item relativo ao ingresso e matrícula regula os requisitos necessários à efetiva incorporação do candidato na Corporação. Já a regra pertinente à prova de conhecimentos práticos disciplina as condições específicas para participação em determinada etapa do concurso. Em outras palavras, uma norma trata de requisito para ingresso na carreira; a outra trata de condição necessária para a realização de uma fase específica do certame. As disposições coexistem harmonicamente e incidem em momentos distintos do concurso. Não se verifica, portanto, a alegada antinomia normativa. A própria natureza da etapa impugnada afasta a tese autoral. Conforme estabelecido no edital, a prova de conhecimentos práticos consiste justamente na avaliação da capacidade do candidato para condução e operação de veículos compatíveis com as atribuições do cargo pretendido. Trata-se de exame prático de direção veicular, cujo objeto é aferir aptidão técnica indispensável ao desempenho futuro da função. Nessa perspectiva, revela-se plenamente razoável e necessária a exigência de habilitação compatível com o veículo utilizado no exame. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: (...) IV - Categoria D - condutor de veículo abrangido pelas categorias B e C e de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista; Por sua vez, o art. 145 do mesmo diploma legal estabelece requisitos específicos para obtenção da categoria “D”, a evidenciar se tratar de habilitação diferenciada, destinada à condução de veículos de maior porte e complexidade operacional. Desse modo, não seria juridicamente admissível exigir da Administração Pública que permitisse a condução de veículo sujeito à categoria “D” por candidato que não possuísse a habilitação correspondente. Ao contrário do que sustenta o autor, a exigência possui fundamento direto na legislação de trânsito e guarda absoluta pertinência com o objeto da prova realizada. Também não procede a alegação de que a prova ocorre em ambiente controlado e, por isso, dispensaria habilitação adequada. Ainda que realizada em circuito previamente delimitado, a etapa envolve a efetiva condução de veículo automotor cuja operação exige habilitação específica. A exigência decorre não apenas do interesse da Administração em avaliar a aptidão do candidato, mas também da necessidade de observância das normas de trânsito e da preservação da segurança dos próprios participantes, examinadores e terceiros eventualmente envolvidos. Não há, portanto, excesso ou desvio de finalidade na exigência impugnada. Igualmente não prospera a invocação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque a exigência de apresentação da CNH categoria “D” para realização da prova prática encontrava-se expressamente prevista no edital, instrumento que regeu integralmente o certame e ao qual os candidatos aderiram ao efetuar sua inscrição. Não houve modificação superveniente das regras do concurso, tampouco alteração inesperada das condições inicialmente estabelecidas. Ao revés, acolher a pretensão autoral é que implicaria afronta à isonomia entre os candidatos, a conferir tratamento diferenciado àquele que não preenchia requisito expressamente exigido para participação na fase prática do concurso. Com efeito, o princípio da igualdade impõe que todos os candidatos sejam submetidos às mesmas regras e exigências previamente estabelecidas pela Administração Pública, a se vedar flexibilizações individuais não previstas no instrumento convocatório. Também não assiste razão ao autor quando invoca a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. A hipótese dos autos não se enquadra na situação disciplinada pelo referido enunciado. A controvérsia não diz respeito à exigência de habilitação profissional como requisito para inscrição ou participação geral no concurso, mas à necessidade de apresentação de habilitação específica para realização de prova prática de direção veicular. São situações juridicamente distintas. A Súmula 266 do STJ impede a antecipação indevida de requisitos de investidura para fases preliminares do certame. Entretanto, não afasta a possibilidade de exigência de documentos ou habilitações diretamente relacionados à execução de determinada etapa do concurso quando indispensáveis à sua realização. No presente caso, a CNH categoria “D” não foi exigida apenas como requisito de ingresso futuro na carreira, mas como condição indispensável para que o candidato pudesse ser submetido à própria avaliação prática de direção de veículo compatível com essa categoria. Por essa razão, não se mostram aplicáveis ao caso os precedentes invocados na inicial, os quais tratam da antecipação de requisitos de investidura desvinculados da realização das etapas avaliativas do concurso. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao examinar controvérsia análoga que envolveu concurso público do próprio Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assentou que a exigência de apresentação da CNH categoria “D” para realização da prova prática não se confunde com requisito para investidura no cargo, razão pela qual não incidem as Súmulas n.º 3 do TJDFT e n.º 266 do STJ. Na ocasião, consignou-se que o mesmo edital pode prever, simultaneamente, a comprovação da habilitação para ingresso na carreira em momento posterior e exigir a apresentação da CNH no ato da prova prática, quando esta envolve a condução de veículo automotor cuja operação demanda habilitação específica, a se reconhecer, assim, a legalidade da exigência editalícia e a observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório: FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF (CBMDF). QUALIFICAÇÃO BOMBEIRO MILITAR GERAL DE MANUTENÇÃO (QBMG-3). CONHECIMENTOS PRÁTICOS. EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA ‘D’, NO MOMENTO DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Não vingam as teses recursais centradas, em resumo, (i) nas Súmulas nº 3 do TJDFT e 266 do STJ; e (ii) na suposta incompatibilidade entre o item 1.2.2 do Edital nº 006/2017 e o 4 .1, XVI, do Edital nº 001/2016. II. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório nos concursos. Legalidade do item 1 .2.2 do Edital nº 006/2017 (ID. 5335486, pág. 1-2). O mesmo Edital nº 001/2016, que previu a comprovação de certos requisitos apenas na data da convocação para o ingresso no CBMDF (item 4.1, XVI - ID. 5335487, pág. 2-3), também exigiu a apresentação da CNH no momento da realização da prova prática (item 9 .5.1 - ID. 5335487, pág. 12). III. As Súmulas nº 3 do TJDFT e 266 do STJ, que exigem o diploma/habilitação legal para o exercício do cargo somente no momento da posse, embora válidas, não se aplicam à hipótese de prova prática de condução de veículos automotores que exigem habilitação (na espécie, da CNH de Categoria ‘D’, para a condução de micro-ônibus, conforme o item 1.2.1 do Edital nº 001/2016), por força do crime descrito no Art. 310 do Código de Trânsito. IV. No mais, as provas práticas para o cargo almejado já foram realizadas (em 18 e 19.04 .2017), e o recorrente não cumpriu os requisitos do Código de Trânsito, Art. 145, incisos III e IV, ou seja, não comprovou aprovação em curso especializado e de treinamento de prática veicular em situação de risco, assim como cometeu infração de trânsito, em novembro/2016, com o cômputo de 7 pontos em seu prontuário (ID. 5335510, pág. 10). V. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais (10% do valor da causa), os quais ficam com a exigibilidade suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ao ID. 5335511 (pág. 1) - Lei nº 9 .099/95, Art. 55, e CPC, Art. 98, §§ 2º e 3º. (TJ-DF 07038864720178070018 DF 0703886-47 .2017.8.07.0018, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 25/09/2018, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Também não há ofensa ao Tema 22 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque não se está diante da criação de restrição arbitrária ou desprovida de fundamento legal. A exigência decorre diretamente da natureza do cargo, da legislação de trânsito e das regras expressamente estabelecidas no edital do certame. Da mesma forma, o Tema 485 do STF não ampara a pretensão autoral. É certo que o Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos praticados em concursos públicos. Todavia, tal controle não autoriza a substituição da Administração para afastar exigências legítimas, razoáveis e expressamente previstas no edital. Na hipótese, não se verifica ilegalidade apta a justificar intervenção judicial. Ao contrário, a exigência impugnada mostra-se compatível com a legislação de trânsito, com as atribuições do cargo, com a finalidade da prova prática e com os princípios que regem a atuação administrativa. Diante desse contexto, conclui-se que a exigência de apresentação da Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” para participação na prova de conhecimentos práticos do concurso público promovido pelo CBMDF é legítima, razoável, proporcional e compatível com a legislação aplicável e com as disposições editalícias que regem o certame, a inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade a ser reconhecida. Consequentemente, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. AO CJU: Oficie-se ao relator do agravo de instrumento n.º 0710990-32.2026.8.07.0000 quanto ao teor desta sentença. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e para o réu IDECAN; 30 dias para o DISTRITO FEDERAL, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
