Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706322-15.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: JOSELMA MARIA DA SILVA AUTOR: A. R. F. G. F. REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por A. R. F. G. F., menor representado por sua genitora, em face de Banco Pan S.A. A parte autora alega ser beneficiária de pensão por morte previdenciária e ter identificado a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC nº 776471788-5 e RCC nº 776472159-8) vinculados ao benefício previdenciário, inseridos em 14/08/2023, quando contava apenas 13 anos de idade. Afirma jamais ter contratado os referidos produtos financeiros, sustentando a nulidade absoluta dos negócios jurídicos em razão de sua incapacidade civil, requerendo a declaração de nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação no ID 267241604, na qual arguiu preliminares de irregularidade da procuração, inadequação do comprovante de residência e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando terem sido realizadas por meio digital, com validação biométrica, mediante adesão aos contratos de cartão de crédito consignado, inexistindo vício na contratação ou falha na prestação do serviço. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 270227027. Foi suscitado possível sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a parte autora requerido o prosseguimento da demanda ao argumento de que a controvérsia principal versa sobre nulidade absoluta decorrente da incapacidade civil do contratante, matéria distinta daquela submetida ao referido tema repetitivo. Por meio das decisões de IDs 270789952 e 270973372, foi indeferida a tutela de urgência, afastada a suspensão do processo, rejeitadas as preliminares suscitadas pela requerida e delimitados os pontos controvertidos da demanda. As partes não requereram a produção de outras provas relevantes. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 273047864. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, eis que as questões preliminares já foram decididas na decisão de saneamento, ID 270973372. A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia reside em verificar a validade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 776471788-5 (RMC) e nº 776472159-8 (RCC), vinculados ao benefício previdenciário titularizado pelo autor, bem como a legalidade dos descontos deles decorrentes. É incontroverso nos autos que o autor nasceu em 12/03/2010 e que os contratos questionados foram incluídos em 14/08/2023, quando contava apenas 13 anos de idade. Também não há controvérsia acerca do fato de que os contratos foram vinculados ao benefício previdenciário de pensão por morte percebido pelo menor. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação, afirmando que os negócios foram formalizados por meio eletrônico, mediante utilização de biometria facial e assinatura digital. Todavia, incumbia à requerida comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade apta a vincular validamente o titular do benefício, nos termos do art. 373, inciso II, e do art. 429, inciso II, do CPC, bem como em razão da inversão do ônus da prova no âmbito do CDC. A despeito da documentação apresentada, o conjunto probatório produzido não se mostra suficiente para demonstrar que a contratação foi efetivamente realizada por pessoa legitimada a representar o menor e em conformidade com as exigências legais aplicáveis. A decisão saneadora foi expressa ao consignar que o ônus de demonstrar a autenticidade da contratação incumbia à instituição financeira. Apesar disso, a requerida limitou-se a reiterar os argumentos defensivos já apresentados, deixando de produzir prova adicional apta a esclarecer a identidade da pessoa responsável pela contratação ou a regularidade do procedimento adotado. Ademais, o vício constatado nos autos não se limita à insuficiência da prova da contratação. O autor era absolutamente incapaz à época dos fatos e nos termos do art. 104, inciso I, do Código Civil, a capacidade do agente constitui requisito essencial de validade do negócio jurídico, culminando a pena máxima da nulidade ao negócio jurídico realizado com pessoa absolutamente incapaz. Ou seja, a incapacidade absoluta do contratante compromete a própria validade do negócio celebrado, por ausência de requisito indispensável à constituição válida da relação jurídica. Vale dizer, ainda, que exercício do poder familiar não confere aos pais liberdade irrestrita para contrair obrigações em nome dos filhos menores. A requerida não comprova que a biometria facial apresentada nos autos corresponde efetivamente à representante legal do autor e, ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, que a contratação tenha sido realizada pela genitora do menor, a conclusão não seria diversa, pois a instituição financeira não demonstrou a existência de prévia autorização judicial para a celebração dos contratos, nem sequer alegou a adoção de tal providência. Em se tratando de contratação de produto financeiro que implica assunção de obrigação e comprometimento de verba alimentar pertencente a menor absolutamente incapaz, incumbia ao banco observar as limitações impostas pelo art. 1.691 do Código Civil e verificar a presença dos requisitos legais necessários à validade do negócio. Assim, a tese defensiva revela-se insuficiente para convalidar os contratos impugnados. Afinal, mesmo que comprovada a participação da representante legal do autor na contratação, os negócios jurídicos permaneceriam inválidos, porquanto celebrados sem a indispensável autorização judicial exigida para atos que extrapolam os limites da simples administração dos interesses patrimoniais do incapaz, em afronta ao art. 1.691 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJDFT em caso análogo: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. DESCONTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTO. DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. PLANO DA VALIDADE. INCAPACIDADE CIVIL DA AGENTE. MENOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CONTRATAÇÕES ULTIMADAS PELA GENITORA. INVALIDADE. OBRIGAÇÕES INCIDENTES E COMPROMETEDORAS DO BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DA FILHA MENOR IMPÚBERE. ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADMINISTRADO PELA GENITORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕA DE EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA (CC, ART. 1.691, PARÁGRAFO ÚNICO). CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DAS AVENÇAS. AFIRMAÇÃO. REVERSÃO DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA INFANTE. CONSECTÁRIO DA NULIDADE. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TITULARIZADO PELA INFANTE. DANO MATERIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VIABILIDADE. SUBSISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES INDEVIDAS. FALHA E ERRO INESCUSÁVEL (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. CONTRATAÇÕES ILÍCITAS E INVÁLIDAS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL E PATRIMONIAL DA INFANTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. APELO. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 435). JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA E EXAMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 8. O exercício legítimo do poder familiar autoriza os genitores à prática, em nome dos filhos menores, de atos de simples administração, não os legitimando e autorizando a praticar atos que envolvam disposição patrimonial ou a contratação de obrigações que ultrapassem aquela conformação, salvo expressa e prévia autorização judicial, resultando dessa regulação que a contratação de empréstimos bancários e cartão de crédito consignado em nome de filha menor impúbere, portanto absolutamente incapaz, com oneração da pensão por morte que aufere, exorbitam os limites da simples gestão dos direitos e interesses da infante, conduzindo à invalidação dos negócios, a despeito de maculados pela conduta da detentora do poder familiar, por ressentirem-se do pressuposto de eficácia e validade inerente à capacidade do contratante (CC, art. 3º e 104, I) 9. A formalização de contratos bancários com oneração patrimonial em nome de absolutamente incapaz sem observância das condições essenciais para aperfeiçoamento dos vínculos, notadamente a subsistência de prévia autorização judicial para formalização dos negócios pela genitora que acorrera aos contratos como representante da filha menor, descerra situação que conduz à anulação dos negócios, com os efeitos correlatos, notadamente a repetição de tudo o que fora descontado da pensão auferida pela infante, na forma dobrada, pois latente, no caso, aliada à nulidade dos vínculos, a grave falha em que incidiram os prepostos da casa bancária ao entabularem contratação com incapaz sem observância das exigências legais, obstando o reconhecimento de situação de boa-fé ou erro escusável. (...) 15. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Unânime. (Acórdão 1774648, 0701201-33.2022.8.07.0005, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJe: 06/11/2023.)” Em resumo, a pretensão autoral procede por dois fundamentos autônomos e suficientes: a ausência de comprovação de contratação válida pela instituição financeira e a própria impossibilidade jurídica de celebração dos contratos nos moldes apresentados, diante da incapacidade absoluta do titular do benefício e da inexistência de autorização judicial. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da nulidade dos contratos nº 776471788-5 e nº 776472159-8, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica deles decorrente. Reconhecida a invalidade dos contratos, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor revelam-se indevidos e devem ser repetidos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não se está diante de mero erro operacional ou equívoco escusável. A instituição financeira viabilizou a contratação de produto bancário oneroso em nome de menor absolutamente incapaz, vinculando-o a benefício previdenciário de natureza alimentar, sem demonstrar a observância das exigências legais mínimas destinadas à proteção patrimonial do incapaz, o que evidencia grave falha na prestação do serviço e afasta a caracterização de engano justificável. Consequentemente, os valores descontados devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso indevido e juros de mora a partir da citação. Os danos morais também procedem. Os descontos incidiram sobre benefício previdenciário destinado ao sustento de menor de idade, reduzindo mensalmente verba de natureza alimentar por período prolongado. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura lesão aos direitos da personalidade, à dignidade e ao patrimônio mínimo do autor. A indevida restrição de renda destinada à manutenção de criança ou adolescente, decorrente de contratação inválida realizada em seu nome, caracteriza dano moral indenizável independentemente de demonstração de prejuízo concreto, por decorrer da própria ofensa experimentada. Considerando as peculiaridades do caso, a natureza alimentar da verba atingida, a condição de menor absolutamente incapaz da vítima, a extensão dos descontos realizados, a capacidade econômica da instituição financeira e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o dano suportado e atender ao caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 776471788-5 (RMC) e nº 776472159-8 (RCC) e a consequente inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos referidos contratos; B) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos contratos e de quaisquer averbações ou reservas de margem consignável deles decorrentes, caso ainda existentes; C) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos declarados nulos, inclusive daqueles eventualmente realizados no curso da demanda, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora pela SELIC, a partir da citação; e D) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
