Ementa
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional penhora de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Conta poupança. Impenhorabilidade até 40 salários-mínimos. Inexistência de fraude ou desvirtuamento. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu impugnação à penhora para determinar a liberação integral de valores bloqueados, via SISBAJUD, em conta poupança de executada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional diante da ausência de manifestação específica sobre extratos bancários; e (ii) estabelecer se possível afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se exige do julgador o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos ou elementos probatórios suscitados pelas partes, bastando a apreciação fundamentada das questões essenciais ao deslinde da controvérsia. No caso, a decisão agravada examinou de modo suficiente e adequado a matéria controvertida, inexistindo vício ou nulidade a ser reconhecido. 4. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal de 40 salários-mínimos, consubstancia garantia expressamente prevista em lei. Movimentações financeiras eventuais ou esporádicas não desnaturam a finalidade de reserva patrimonial da conta poupança, sobretudo na ausência de comprovação de sua utilização ordinária como conta corrente. A concentração de valores oriundos de economia de rendimentos não afasta a proteção legal, desde que respeitado o teto legalmente estabelecido. 5. A relativização excepcional da regra de impenhorabilidade, mediante constrição parcial de valores, exige demonstração concreta de que a medida não comprometerá a preservação do mínimo existencial do executado, circunstância não evidenciada na hipótese, especialmente por se tratar de pessoa idosa, com percepção de proventos previdenciários modestos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ressalvada a existência de prova concreta de fraude, abuso de direito ou ocultação patrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.571.482/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 26.11.2025; STJ, REsp 1.852.368/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.02.2020.