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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária 0711339-72.2026.8.07.0020

Publicação
DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ)
0711339-72.2026.8.07.0020
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve angularização da relação processual. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve angularização da relação processual. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.