Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça aos requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve angularização da relação processual. Publique-se.