Ementa
Declaro, pois, a prescrição intercorrente do crédito tributário como manifestado nos autos (ID 274789091). Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, II c/c CTN, art. 156, V e LEF, art. 40). Deixo de fixar ônus sucumbenciais a quaisquer das partes, porque não são cabíveis quando reconhecida a prescrição intercorrente (Tema repetitivo STJ 1229; CPC, art. 921, § 5º e v. acórdão 1971794, 0008680-73.1998.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025). Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. O prazo recursal da parte executada revel ou sem advogado constituído nos autos será contado da publicação da sentença (CPC, art. 346). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º). Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.