Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3001087-07.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: MARIA DIOMAR DA SOLIDADE Parte Requerida: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DIOMAR DA SOLIDADE em face de BANCO BMG S.A. A parte autora afirma ser pessoa idosa, aposentada por idade, analfabeta e hipervulnerável, sustentando que jamais contratou cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Aduz que acreditava estar celebrando empréstimo consignado comum, mas passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais teriam alcançado o montante de R$ 2.571,81. Requereu, em síntese, a declaração de nulidade da contratação, a cessação definitiva dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade judiciária, indeferida a tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (cf. ID 184537159). Citado, o banco réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição e ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu presencialmente ao cartão de crédito consignado, mediante aposição de impressão digital, assinatura a rogo e presença de duas testemunhas, tendo havido disponibilização de valor em conta bancária de titularidade da parte autora. Defendeu, ainda, a inexistência de ato ilícito, de dano moral indenizável e de valores a restituir (cf. ID 190389269). Houve réplica (cf. ID 190470519). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (cf. ID 193714846). Posteriormente, as partes foram instadas a se manifestar sobre a produção de provas, tendo ambas defendido o julgamento antecipado da lide (cf. ID 199967332 e 205930656). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é predominantemente documental, as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir e, ao final, ambas anuíram com o julgamento antecipado, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O prévio requerimento administrativo não constitui, como regra, condição para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência ou nulidade de relação jurídica bancária, sobretudo quando a parte autora afirma sofrer descontos em benefício previdenciário e busca tutela jurisdicional para discutir a validade da contratação. Exigir o exaurimento da via administrativa, nessa hipótese, importaria restrição indevida ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Também não merece acolhimento a preliminar de prescrição, tal como formulada. Em demandas relativas a descontos sucessivos incidentes sobre benefício previdenciário, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, por se tratar de relação de trato sucessivo. Ademais, a pretensão principal deduzida na inicial é declaratória, voltada ao reconhecimento da nulidade ou inexistência da contratação, de modo que eventual limitação temporal quanto à repetição de parcelas não conduziria, por si só, à extinção integral da pretensão. Assim, rejeito a prejudicial. No mérito, a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, competindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos impugnados. Todavia, a inversão do ônus da prova não implica procedência automática dos pedidos, tampouco dispensa a análise racional do conjunto probatório. Ao fornecedor cabe comprovar a existência e regularidade mínima da contratação; à parte autora, por sua vez, cabe demonstrar, quando alegado vício de consentimento ou fraude, elementos capazes de infirmar a documentação produzida ou revelar que a manifestação de vontade foi juridicamente inválida. Em se tratando de consumidor idoso, analfabeto, aposentado e residente em zona rural, impõe-se cautela reforçada na aferição da validade da contratação, especialmente em produtos financeiros de maior complexidade, como cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O dever de informação deve ser observado com especial rigor, cabendo ao fornecedor disponibilizar informações claras, adequadas e ostensivas sobre a natureza do produto, seus encargos, forma de pagamento e distinção em relação ao empréstimo consignado tradicional. Não obstante, a vulnerabilidade do consumidor, embora relevante, não autoriza presumir a inexistência de todo e qualquer negócio jurídico regularmente documentado. A assinatura a rogo, acompanhada de impressão digital e subscrição por testemunhas, constitui forma admissível de manifestação de vontade por pessoa analfabeta, desde que ausentes elementos concretos de fraude, coação ou falsidade. Pois bem. No caso concreto, a parte autora sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado, afirmando que acreditava estar contratando empréstimo consignado comum. A tese inicial, portanto, foi construída sobre a alegação de inexistência ou nulidade da contratação, com pedido de cessação dos descontos, repetição em dobro e indenização por danos morais. Ocorre que o banco réu apresentou documentação suficiente para demonstrar a existência formal da contratação discutida. Consta dos autos contrato de adesão ao cartão de crédito consignado, formalizado presencialmente, com aposição de impressão digital da autora, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Tal circunstância diferencia o caso de hipóteses em que a instituição financeira apresenta contrato eletrônico sem validação mínima, documento apócrifo, instrumento unilateral ou mera tela sistêmica interna. Além disso, o réu comprovou a disponibilização de numerário em favor da autora, indicando transferência realizada em 15/08/2016, no valor de R$ 1.077,00, para conta mantida junto ao Banco do Brasil, agência 1464, conta 9383-1. A autora, em réplica, não impugnou de forma específica e eficaz a titularidade da conta indicada, tampouco produziu prova concreta de que o valor não tenha ingressado em sua esfera patrimonial. As faturas juntadas pelo banco também revelam a operacionalização do produto financeiro, com evolução do saldo, incidência de encargos e descontos mensais vinculados à margem consignável. Esse conjunto documental é compatível com a existência de relação contratual efetivamente implementada, não se limitando à mera alegação abstrata de contratação. É certo que o banco não apresentou gravação, vídeo ou prova audiovisual demonstrando a explicação verbal do produto à consumidora. Também é certo que a autora ostenta condição de hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa, analfabeta, aposentada rural e de baixa renda. Tais circunstâncias exigem exame rigoroso da prova produzida. Todavia, no presente caso, a ausência de gravação não é suficiente, por si só, para invalidar a contratação, especialmente diante da existência de contrato escrito, impressão digital, assinatura a rogo, testemunhas, comprovante de disponibilização do valor e faturas indicativas da operação. Não há nos autos prova concreta de falsidade da impressão digital, falsidade da assinatura a rogo, inexistência das testemunhas, desvio do valor transferido ou fraude praticada por terceiro. A tese de que a autora pretendia contratar empréstimo consignado comum, e não cartão consignado, embora possível em abstrato e frequente em demandas dessa natureza, não encontrou suporte probatório suficiente neste processo. Não se identificou inconsistência documental relevante, ausência de destaque mínimo da modalidade contratada ou elemento objetivo capaz de demonstrar que a vontade da autora foi viciada de modo juridicamente comprovado. Também não se verifica dano moral indenizável. Reconhecida a regularidade mínima da contratação e não demonstrada cobrança indevida, fraude ou falha grave na prestação do serviço, os descontos realizados decorreram de relação jurídica comprovada nos autos, inexistindo ato ilícito apto a ensejar compensação extrapatrimonial. Da mesma forma, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, pois não restou demonstrada a indevida cobrança dos valores descontados. A restituição em dobro, ademais, pressupõe cobrança indevida e ausência de engano justificável, requisitos não configurados no caso concreto. Assim, embora a condição pessoal da autora imponha cautela e sensibilidade na apreciação da causa, o conjunto probatório produzido favorece a instituição financeira, pois demonstra a existência formal e material da contratação, a liberação de valor em favor da consumidora e a operacionalização do cartão consignado, não tendo a parte autora logrado demonstrar fraude, vício de consentimento ou ilicitude dos descontos. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DIOMAR DA SOLIDADE em face de BANCO BMG S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro, por consequência, subsistente a relação contratual discutida nestes autos, afastando os pedidos de nulidade contratual, cessação definitiva dos descontos, repetição de indébito e indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Determinações finais 1. Publique-se a presente sentença no DJe. 2. Intimem-se as partes, por mandado, para ciência e eventual interposição de recurso no prazo legal. 3. Cientifique-se o Ministério Público, via portal. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. À Secretaria para cumprimento. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
