Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 0152042-96.2017.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor CICERA BEZERRA DA SILVA e outros (42) Réu CONTACTO CONSTRUCOES LTDA e outros (5) I. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por RICARDO AURÉLIO SILVA DE SOUZA e OUTROS em face de PAJÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONI ENGENHARIA, CAMARGO & BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e demais corrés indicadas na relação processual, pela qual as partes autoras pretenderam a desconstituição de protestos lançados em seu desfavor, a declaração de inexistência e nulidade dos débitos correlatos, a abstenção de novas cobranças e a reparação por danos morais, além de providência urgente para exclusão dos seus nomes dos cadastros restritivos. Narra a peça exordial, ID 118465260, que os autores adquiriram, em janeiro de 2011, unidades habitacionais no empreendimento Parque Verde, situado na Quadra 04, no bairro Ancuri, em Fortaleza, mediante contrato de promessa de compra e venda, com entrada de 10% e pagamento do saldo em parcelas mensais, tendo sido posteriormente apresentado um aditivo contratual denominado comodato, pelo qual continuariam adimplindo parcelas até viabilizar financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Sustentaram que a instituição financeira teria recusado o financiamento em razão da suposta irregularidade do empreendimento, que a Prefeitura de Fortaleza, por intermédio da Regional VI, teria negado a expedição de habite-se e alvará de construção, e que laudo técnico juntado aos autos apontaria riscos de alagamento, desmoronamento, infiltrações, fissuras e ausência de condições de habitabilidade, além de execução de fundações sobre aterro com material não convencional. Aduziram, ainda, que as casas variavam entre R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) e R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), afirmando ser indevida a cobrança e o protesto em face da alegada ausência de adimplemento da obrigação principal da vendedora, consistente na entrega de imóveis regulares e aptos à moradia. Juridicamente, a parte autora sustentou a incidência das normas de proteção ao consumidor, a boa-fé objetiva, a necessidade de tutela específica e a responsabilidade da promovida pela suposta inexistência de débito, defendendo que a continuidade da cobrança e a manutenção dos protestos violariam direitos da personalidade e ensejariam indenização por danos morais. Requereram em sede de tutela de urgência, que as requeridas se abstivessem de cobrar valores reputados indevidos e procedessem à imediata exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, postularam a concessão da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a declaração de nulidade e inexistência do débito, o cancelamento e exclusão dos protestos, a condenação da demandada em danos morais e a condenação ao pagamento de custas e honorários. Ainda na origem, os autores informaram a juntada de documentos relativos ao empreendimento, notadamente laudo de vistoria técnica expedido pela Secretaria Executiva Regional VI, contratos de promessa de compra e venda, aditivos e protestos, bem como menções a ofícios e respostas administrativas de órgãos públicos, a fim de demonstrar a impossibilidade de regularização do loteamento e a alegada indevida exigência de contraprestação. Instruíram a exordial os documentos de ID 118465931 a 118457732. Em despacho ID 164252335, determinou-se a intimação dos promoventes para que comprovassem a manutenção dos protestos que são objeto da presente lide, em nome dos autores, sob pena de preclusão, ante a noticia de acordo realizado nos autos da Ação Civil Pública sob o nº 0178019-61.2015.8.06.0001. Decorrido o prazo, nada se apresentou. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 354, caput, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria sob exame prescinde de dilação probatória, configurando hipótese de extinção anômala do feito por fato superveniente. Cuida-se de demanda cujo escopo precípuo é a desconstituição e anulação de protesto lavrado em desfavor dos autores. Todavia, a realidade fático-jurídica modificou-se substancialmente no curso da lide em razão da homologação judicial de acordo nos autos da Ação Civil Pública nº 0178019-61.2015.8.06.0001. Verifica-se que a minuta do acordo coletivo juntada às fls. 476 da Ação Civil Pública nº 0178019-61.2015.8.06.0001 evidencia que a proposta de composição foi elaborada de forma consensual pela comunidade dos autores, em conjunto com a parte adversa, tendo seus termos sido expressamente aceitos por todos os envolvidos. Dentre as cláusulas pactuadas, convencionou-se a lavratura de novos contratos de compra e venda dos imóveis, destinados a substituir e regular definitivamente a relação jurídica anteriormente existente. Nesse contexto, merece especial destaque a Cláusula Vigésima Nona do novo instrumento contratual (fl. 561 da ACP nº 0178019-61.2015.8.06.0001), pela qual a vendedora se obrigou a entregar, no ato da assinatura do contrato, carta de anuência com firma reconhecida e cópia do contrato social da empresa responsável pelo apontamento, autorizando a baixa dos protestos lavrados durante o trâmite da ação coletiva. Tal disposição evidencia que as partes transacionaram especificamente sobre a matéria discutida na presente demanda, promovendo a extinção das obrigações anteriormente existentes e assegurando a baixa dos gravames incidentes sobre os títulos emitidos pelos compradores, circunstância que esvazia o interesse processual e acarreta a perda superveniente do objeto desta lide. O interesse de agir, condição da ação consagrada pelo artigo 17 do Código de Processo Civil, cinge-se ao binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional invocado. A utilidade se traduz na aptidão da sentença de conferir uma melhora na situação jurídica do demandante, ao passo que a necessidade repousa na indispensabilidade do socorro ao Poder Judiciário para a obtenção do direito material pretendido. No cenário atual, a tutela jurisdicional individual pretendida pelos autores perdeu por completo sua utilidade e necessidade, uma vez que o escopo material da ação (anulação do protesto e quitação do débito correlato) já foi alcançado e exaurido por via do acordo coletivo homologado judicialmente. O prosseguimento da lide individual para discutir a validade de um ato que o próprio ordenamento, por meio de sentença transitada em julgado na esfera coletiva, já desconstituiu, carece de objeto e utilidade prática. Dessa forma, restando esvaziado o substrato material que sustentava a lide individual em razão de fato jurídico superveniente, o qual deve ser considerado pelo julgador no momento da entrega da prestação jurisdicional, nos exatos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida imperativa que se impõe. Por fim, no tocante aos ônus de sucumbência, aplica-se o princípio da causalidade, positivado no artigo 85, § 10, do Diploma Processual Civil, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. À época da propositura da presente demanda, o protesto subsistia e o acordo coletivo ainda não havia sido formalizado, evidenciando que a resistência originária dos réus compeliram os autores a acionar a máquina judiciária. Por conseguinte, cabe aos demandados o suporte das custas remanescentes e dos honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade (Art. 85, § 10, do CPC), condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Considerando que a baixa do gravame já foi objeto de determinação e cumprimento no juízo coletivo, exima-se este juízo de expedir novos comandos mandamentais para o mesmo fim. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO
