Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3001189-09.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ALDIVAN FERREIRA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. 1 Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Aldivan Ferreira de Araújo em face do Banco Bradesco S.A., devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que mantém conta bancária junto à instituição ré exclusivamente para o recebimento de sua remuneração, realizando movimentações regulares ao longo do tempo, sob a confiança inerente à boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Contudo, ao proceder à análise minuciosa de seus extratos bancários, constatou a ocorrência de diversos descontos que desconhece, lançados sob as rubricas "parcela crédito pessoal", "empréstimo pessoal amortiz. saldo" e "mora crédito pessoal", vinculados aos supostos contratos nº 389531377, 389023467, 393279191, 395432908, 406786360, 417018526, 420436152, 431484426 e 437807736. Sustenta que tais descontos foram realizados sem sua autorização ou ciência, configurando movimentações indevidas em sua conta. Afirma que, após identificar as cobranças, buscou solução administrativa junto à instituição financeira ré, a qual teria se recusado a fornecer informações adequadas e a cessar os débitos, permanecendo inerte quanto à restituição dos valores indevidamente descontados. Diante disso, assevera a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da conduta da parte ré, pleiteando a tutela jurisdicional para cessação das cobranças indevidas e reparação dos danos suportados. Ao final, requer: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) que as intimações sejam realizadas em nome de seu patrono; (iii) a tramitação do feito sob o regime do Juízo 100% digital; (iv) a citação da parte ré para comparecimento à audiência e apresentação de defesa, sob pena de revelia; (v) o reconhecimento da relação de consumo, com a inversão do ônus da prova; (vi) a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos e determinar o cancelamento dos descontos relativos aos contratos nº 389531377, 389023467, 393279191, 395432908, 406786360, 417018526, 420436152, 431484426 e 437807736; (vii) a condenação da ré à restituição, em dobro, do valor de R$ 7.434,59, totalizando R$ 14.869,18, acrescido das quantias eventualmente cobradas até o efetivo cancelamento, com incidência de juros e correção monetária; (viii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ou outro a ser arbitrado; (ix) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação; e (x) a determinação para que a ré junte aos autos os supostos contratos e documentos pessoais relacionados às contratações impugnadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.869,18 (ID. 188402563). Instruíram a petição inicial, dentre outros documentos: procuração (ID. 188402564), declaração de hipossuficiência (ID. 188402565), comprovante de residência (ID. 188402566), documento de identificação pessoal (ID. 188402567), comprovante de renda (ID. 188402568), extratos bancários (ID. 188402569), e planilha de descontos (ID. 188402570). Por decisão de ID. 188533496, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, recebida a petição inicial, determinada a inversão do ônus da prova e ordenada a citação da parte ré para apresentar defesa e especificar as provas que pretende produzir, com posterior intimação da parte autora para apresentação de réplica e indicação de provas. Devidamente citada, a parte ré, Banco Bradesco S.A., apresentou contestação, arguindo preliminares de conexão de demandas, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, prescrição da pretensão, irregularidade de representação processual, ausência de interesse de agir e indeferimento da gratuidade da justiça por falta de comprovação de hipossuficiência. No mérito, sustenta a regularidade das contratações, realizadas por meios físico e eletrônico, mediante uso de senha pessoal, cartão e/ou biometria, com crédito dos valores na conta da parte autora, inexistindo fraude. Afirma que os descontos questionados decorrem de contratos válidos e de encargos legais oriundos de eventual inadimplemento, sendo legítima a incidência de mora. Aduz que a parte autora recebeu e utilizou os valores sem oposição, caracterizando anuência tácita, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Afasta a ocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e de lesão a direitos da personalidade. Quanto à restituição, defende a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a devolução simples, com compensação dos valores creditados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Alega, ainda, abuso do direito de demandar e possível litigância de má-fé. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com produção de provas (ID. 193399227). Instruíram a contestação, dentre outros documentos: cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal - nº 389023467 (ID. 193399229); extrato para simples conferência, agência: 0649-1, conta: 15.690-6 (ID. 193399230, 193399231); e confirmação de liberação de crédito negociado, contrato nº 406786360 (ID. 193399235). Ressalta-se que os documentos constantes dos IDs. 193399228, ID. 193399232, 193399233 e 193399234 estão ilegíveis. Por ato ordinatório de ID. 193415977, foi determinada a intimação da parte autora para réplica e indicação de provas. Na réplica, a parte autora sustenta que o réu não comprovou a regularidade das contratações, limitando-se a documentos unilaterais e insuficientes. Afirma que apenas o contrato nº 389023467 possui assinatura válida, impugnando os demais, especialmente o nº 406786360, por ausência de elementos técnicos aptos a comprovar sua autenticidade. Rebate as preliminares, defendendo a inexistência de prescrição, a presença de interesse de agir, a inexistência de conexão e a manutenção da gratuidade da justiça. No mérito, alega ausência de contratação válida e ausência de prova da ciência quanto aos encargos cobrados, em desacordo com a Resolução CMN nº 5.004/2022, afastando eventual enriquecimento ilícito e impugnando o pedido de compensação de valores. Requer, ainda, a restituição em dobro e indenização por danos morais, pugnando pela procedência integral da demanda. Por fim, formula pedido de produção de prova pericial técnica em tecnologia da informação, visando aferir a autenticidade das contratações eletrônicas impugnadas (ID. 194688128). Na decisão de ID. 195244266, foi ratificada a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Reconhecida a desnecessidade da produção de prova pericial, por se tratar de controvérsia eminentemente documental, foram delimitados os pontos controvertidos e determinada a intimação da instituição financeira para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos questionados, acompanhados dos respectivos registros técnicos e comprovantes pertinentes, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, não houve manifestação do réu. 2 Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada é eminentemente documental, encontrando-se os autos suficientemente instruídos para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a dilação probatória. Cumpre destacar que o destinatário da prova é o magistrado, a quem incumbe avaliar a necessidade e a utilidade da atividade instrutória, podendo indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias à solução da controvérsia. Assim, estando presentes elementos probatórios suficientes ao deslinde da demanda, o julgamento antecipado deixa de constituir mera faculdade para se converter em verdadeiro dever jurisdicional, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. No caso concreto, após o saneamento do feito, foram delimitados os pontos controvertidos e ratificada a inversão do ônus da prova, tendo sido expressamente determinada a intimação da instituição financeira para que juntasse aos autos os contratos impugnados, acompanhados dos respectivos registros técnicos e comprovantes pertinentes, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Não obstante regularmente intimado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido, deixando de produzir a prova que lhe incumbia. Nessas circunstâncias, não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a ausência de complementação da instrução decorreu da própria inércia da parte, operando-se a preclusão consumativa quanto à produção probatória. Diante desse contexto, estando a matéria suficientemente esclarecida pelos documentos constantes dos autos e operada a preclusão quanto à produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 2.2 Preliminarmente 2.2.1 Da conexão A parte ré suscita a existência de conexão entre a presente demanda e os processos nº 3040284-80.2025.8.06.0001 e 3026567-98.2025.8.06.0001, ao argumento de que haveria identidade de partes, causa de pedir e pedidos. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão se configura quando as ações possuírem pedido ou causa de pedir comuns, de modo a justificar a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. No caso concreto, embora se verifique identidade subjetiva entre as partes, não há coincidência suficiente quanto à causa de pedir nem quanto ao objeto imediato das demandas. Com efeito, os processos apontados pelo réu versaram sobre descontos distintos, ao passo que a presente ação discute a validade de contratações específicas de empréstimos bancários, identificadas por números contratuais próprios, cuja análise demanda verificação individualizada da formação do vínculo jurídico. A similitude genérica dos pedidos, consistente na declaração de inexistência de débitos e restituição de valores, não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão, sobretudo quando os fatos geradores e os negócios jurídicos subjacentes são distintos. A jurisprudência pátria, inclusive, é firme no sentido de que a conexão exige identidade substancial entre as causas, não bastando mera afinidade temática. Ademais, não se vislumbra risco concreto de decisões conflitantes, haja vista que cada contrato impugnado apresenta autonomia fático-jurídica, devendo sua validade ser aferida de forma independente. Outrossim, cumpre destacar que a reunião de processos por conexão não se justifica quando um dos feitos já se encontra definitivamente julgado, nos termos da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que igualmente afasta a pretensão do réu no ponto. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de conexão arguida pela parte ré. 2.2.2 Da impugnação à comprovação de residência A parte ré sustenta a irregularidade da petição inicial sob o argumento de que o comprovante de residência juntado pelo autor encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, requerendo a concessão de prazo para regularização, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 319 e 321 do CPC. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve conter a indicação do domicílio e da residência da parte autora, não havendo exigência legal de que tal informação seja comprovada, necessariamente, por documento em nome próprio. O comprovante de residência, portanto, não constitui documento indispensável à propositura da ação, tampouco requisito de validade da petição inicial. No caso concreto, o autor indicou seu endereço de forma clara e coerente na petição inicial (ID. 188402563), na procuração judicial (ID. 188402564) e na declaração de hipossuficiência (ID. 188402565), inexistindo qualquer indício de falsidade ou de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Diante disso, rejeita-se a preliminar suscitada, por inexistir violação aos arts. 319 e 321 do CPC ou óbice ao regular desenvolvimento do processo. 2.2.3 Da impugnação à procuração judicial A parte ré alega irregularidade de representação, ao argumento de que a procuração seria desatualizada e destituída de poderes específicos. A preliminar não procede. Verifica-se dos autos que a parte autora juntou instrumento de mandato válido (ID. 188402564), por meio do qual outorga poderes ao patrono para representá-la em juízo, atendendo ao disposto no art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro é suficiente para a prática dos atos processuais ordinários, não havendo, no presente caso, exigência de poderes especiais. Ademais, inexiste qualquer elemento que indique vício na outorga ou revogação do mandato, sendo irrelevante a alegação de desatualização, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, estando regularmente constituída a representação processual, não há falar em nulidade ou ausência de pressuposto processual. Portanto, rejeito a preliminar. 2.2.4 Do interesse de agir O réu sustenta, em síntese, a inexistência de interesse de agir ao argumento de que a parte autora não buscou previamente solução administrativa, inexistindo, assim, pretensão resistida apta a justificar a atuação do Poder Judiciário. A preliminar não procede. Conforme relatado na inicial, a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos em sua conta e alegou tentativa de resolução administrativa junto à instituição ré, sem êxito. Tal circunstância, por si só, evidencia a existência de conflito de interesses e necessidade de tutela jurisdicional. De todo modo, ainda que inexistisse prévio requerimento administrativo, tal circunstância não afastaria o interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio não condiciona o acesso ao Judiciário à comprovação de tentativa extrajudicial de solução, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A alegação de boa performance do réu em plataformas administrativas ou a suposta possibilidade de resolução amigável não tem o condão de substituir o direito constitucional de ação, tampouco configura requisito processual. Ademais, a discussão acerca da existência ou não de resistência à pretensão confunde-se com o próprio mérito da demanda, notadamente quanto à regularidade das contratações e à legitimidade dos descontos realizados. Diante disso, estando presentes a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2.5 Da impugnação à gratuidade judiciária O réu impugnou a concessão da gratuidade judiciária ao autor, porém, não apresentou qualquer prova sobre o estado econômico-financeiro deste, e muito menos demonstrou que o pagamento das custas processuais não acarretaria prejuízo ao seu sustento, ônus que lhe competia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O IMPUGNADO DETÉM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A simples declaração firmada pela parte, de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Precedentes. 2. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não havendo tal prova, a manutenção da sentença que rejeitou a impugnação da justiça gratuita é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimemente, em conhecer da apelação cível interposta, para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 04 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator. (TJ-CE - APL: 04970729120118060001 CE 0497072-91.2011.8.06.0001, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/06/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2019) Assim, não havendo provas da capacidade financeira da parte autora que permitam o cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais sem prejuízo, indefiro a impugnação e mantenho a concessão do benefício. 2.2.6 Da prejudicial de mérito: prescrição quinquenal A instituição financeira ré suscita a ocorrência de prescrição, sustentando que a suposta lesão teria ocorrido com os primeiros descontos realizados na conta da parte autora e que a presente demanda, ajuizada em 08/01/2026, teria sido proposta após o transcurso do prazo legal. A prejudicial merece acolhimento parcial. A controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte autora impugne diversos contratos de empréstimo, cada qual identificado por numeração própria, o termo inicial da prescrição deve ser aferido individualmente em relação a cada contratação questionada. Nessa perspectiva, em se tratando de descontos sucessivos decorrentes de alegada cobrança indevida, a lesão renova-se a cada débito realizado, motivo pelo qual o prazo prescricional tem início a partir do último desconto efetuado no âmbito de cada relação contratual, porquanto somente nesse momento se exaure a pretensão restituitória do consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A autora, aposentada, contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e sofreu descontos referentes à tarifa de emissão de cartão, considerados indevidos por falta de previsão contratual. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A pretensão insere-se no âmbito das relações de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, não o momento de ciência do dano. A ação foi ajuizada após o prazo quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021645820248260137 Cerquilho, Relator.: Swarai Cervone de Oliveira, Data de Julgamento: 24/04/2026, Núcleo 4.0-T . VI (DP2), Data de Publicação: 24/04/2026) No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 08/01/2026, encontram-se prescritas as pretensões relacionadas aos contratos cujos últimos descontos ocorreram anteriormente a 08/01/2021, quais sejam (ID. 188402569): (i) contrato nº 389531377, cujo último desconto ocorreu em 02/03/2020; (ii) contrato nº 393279191, cujo último desconto ocorreu em 01/04/2020; (iii) contrato nº 395432908, cujo último desconto ocorreu em 04/05/2020; (iv) contrato nº 406786360, cujo último desconto ocorreu em 01/09/2020; e, (v) contrato nº 417018526, cujo último desconto ocorreu em 01/10/2020. Por outro lado, não há falar em prescrição quanto às pretensões relacionadas aos contratos nº 389023467, 420436152, 431484426 e 437807736, tendo em vista que os respectivos últimos descontos ocorreram em 03/05/2021, 03/02/2021, 30/06/2021 e 09/09/2021, respectivamente, dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Diante do exposto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição das pretensões relativas aos contratos nº 389531377, 393279191, 395432908, 406786360 e 417018526, extinguindo o processo, nessa extensão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares e apreciada a prejudicial de mérito relativa à prescrição, passa-se ao exame do mérito remanescente da demanda. 2.3 Do mérito 2.3.1 Da delimitação da controvérsia A parte autora afirma que mantém conta bancária junto à instituição financeira ré exclusivamente para o recebimento de sua remuneração e que, ao analisar seus extratos bancários, identificou diversos descontos lançados sob as rubricas "PARCELA CRÉDITO PESSOAL", "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO" e "MORA CRÉDITO PESSOAL", os quais desconhece e afirma não ter autorizado. Sustenta que tais lançamentos foram vinculados pela própria instituição financeira aos supostos contratos nº 389531377, 389023467, 393279191, 395432908, 406786360, 417018526, 420436152, 431484426 e 437807736, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento definitivo dos descontos indevidos, a restituição dos valores debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. De seu turno, o Banco Bradesco S.A. sustenta que os descontos decorreram de operações de crédito regularmente contratadas, realizadas por meio físico e eletrônico, mediante utilização de senha pessoal, cartão e/ou biometria, com efetiva disponibilização dos valores à parte autora, defendendo a legitimidade das cobranças efetuadas. Importa destacar, desde logo, que a pretensão deduzida pela parte autora dirige-se especificamente contra os descontos efetivamente realizados em sua conta bancária, cuja origem impugna, requerendo o reconhecimento da inexistência dos débitos deles decorrentes e a cessação das cobranças correspondentes. Assim, a controvérsia cinge-se a verificar se os lançamentos questionados possuíam causa legítima e autorização válida, aptas a justificar os descontos realizados pela instituição financeira. 2.3.2 Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista. A parte autora enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a instituição financeira figura como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do referido diploma legal. A propósito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. No caso concreto, foi deferida e posteriormente ratificada a inversão do ônus da prova (ID. 195244266), incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade dos descontos impugnados e demonstrar a existência de causa jurídica apta a legitimar as cobranças questionadas. Embora incumbisse à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tal ônus foi devidamente satisfeito mediante a juntada dos extratos bancários e da planilha discriminativa dos descontos impugnados, os quais evidenciam a efetiva ocorrência dos débitos questionados. Por outro lado, competia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, mediante apresentação da documentação apta a demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas. 2.3.3 Da comprovação parcial da legitimidade dos descontos impugnados Conforme decidido no tópico relativo à prejudicial de mérito (tópico 2.2.6), foram reconhecidas prescritas as pretensões relacionadas aos descontos vinculados aos contratos nº 389531377, 393279191, 395432908, 406786360 e 417018526, em razão do transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Passa-se, portanto, à análise individualizada de cada um dos descontos remanescentes. 2.3.3.1 Dos descontos vinculados ao contrato nº 389023467 No que se refere aos descontos vinculados ao contrato nº 389023467, verifica-se que a instituição financeira apresentou aos autos a respectiva cédula de crédito bancário (ID. 193399229), documento regularmente firmado pela parte autora e apto, em princípio, a demonstrar a origem da obrigação discutida. Além disso, em sede de réplica, a própria parte autora reconheceu expressamente a regularidade da contratação, afirmando que "o contrato nº 389023467 foi o único contrato assinado regularmente trazido na lide", restringindo sua insurgência à ausência de comprovação idônea dos demais descontos impugnados (ID. 194688128, p. 2). Tal circunstância assume especial relevância probatória, por constituir verdadeira admissão quanto à autenticidade do instrumento contratual e à regularidade da contratação, nos termos do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil, afastando, em relação a essa avença específica, a alegação de inexistência do débito. Não bastasse isso, os próprios documentos acostados pela parte autora corroboram a legitimidade dos descontos realizados. Com efeito, o extrato bancário de ID. 188402569 evidencia a ocorrência de descontos sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 389023467", iniciados em 02/03/2020 e encerrados em 03/05/2021, em consonância com a dinâmica de amortização própria das operações de empréstimo consignadas na cédula de crédito bancário. De igual modo, o referido extrato demonstra o crédito do montante de R$ 10.000,00 em favor da parte autora na data de 17/01/2020, valor que coincide exatamente com aquele previsto na cédula de crédito bancário apresentada pela instituição financeira, evidenciando não apenas a formalização do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, mediante disponibilização dos recursos contratados ao mutuário. Desse modo, a documentação constante dos autos revela correspondência entre a contratação reconhecida pela própria demandante, a liberação do valor mutuado e os descontos posteriormente realizados para amortização da dívida, conferindo coerência e verossimilhança à tese defensiva quanto à legitimidade dos lançamentos vinculados ao contrato nº 389023467. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não formulou impugnação específica acerca da correspondência entre os descontos efetivados e as condições pactuadas no instrumento contratual apresentado, tampouco alegou excesso de cobrança, incidência de encargos não contratados, cobrança após a quitação da obrigação ou qualquer divergência entre os valores debitados e aqueles decorrentes do ajuste cuja regularidade foi expressamente reconhecida. Assim, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a validade da contratação ou a legitimidade dos descontos dela decorrentes, impõe-se reconhecer a regularidade dos lançamentos realizados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 389023467", julgando-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, cancelamento das cobranças e repetição do indébito relativamente aos valores vinculados ao referido contrato. 2.3.3.2 Dos descontos vinculados ao contrato nº 420436152 Diversamente, quanto aos descontos associados ao contrato nº 420436152, a instituição financeira não apresentou qualquer documento apto a demonstrar a existência de causa jurídica legítima para a cobrança realizada. A parte autora impugnou expressamente a legitimidade dos lançamentos realizados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152", afirmando desconhecer a origem da suposta contratação e negando ter autorizado os respectivos débitos em sua conta bancária. Os extratos bancários acostados à petição inicial demonstram a efetiva ocorrência dos descontos questionados, tendo sido identificados lançamentos realizados em 03/12/2020, no valor de R$ 32,20, e em 03/02/2021, no valor de R$ 341,88 (ID. 188402569), circunstância suficiente para evidenciar o fato constitutivo do direito invocado pela demandante quanto à ocorrência das cobranças. Todavia, embora tenha sustentado genericamente a regularidade das operações realizadas, a instituição financeira não apresentou qualquer documento idôneo apto a demonstrar a existência de causa jurídica legítima para os referidos descontos. Com efeito, deixou de juntar aos autos o respectivo instrumento contratual, eventual proposta de adesão, autorização para débito em conta, comprovante de liberação de valores, registros eletrônicos da contratação, dados de autenticação, logs de acesso ou quaisquer outros elementos capazes de evidenciar a efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do alegado empréstimo. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados sob os IDs. 193399228, 193399232, 193399233 e 193399234 mostram-se ilegíveis, circunstância que lhes retira qualquer aptidão probatória para demonstrar os fatos alegados pela defesa. Além disso, diante da insuficiência dos documentos inicialmente apresentados, este Juízo, por meio da decisão de ID. 195244266, determinou expressamente que a instituição financeira juntasse aos autos os contratos impugnados, acompanhados dos respectivos registros técnicos e comprovantes pertinentes, advertindo-a quanto à possibilidade de preclusão e julgamento antecipado da lide. Regularmente intimada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo concedido, permanecendo absolutamente inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial. Tal circunstância assume especial relevância no caso concreto, porquanto os elementos necessários à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos encontram-se inseridos na esfera de disponibilidade exclusiva da própria instituição financeira, a quem incumbia produzir a prova correspondente. Cumpre destacar que, em demandas que envolvem alegação de contratação não reconhecida pelo consumidor, não basta ao fornecedor invocar, de forma genérica, a regularidade de seus procedimentos internos. É imprescindível a apresentação de documentação minimamente apta a individualizar a operação impugnada e a demonstrar a inequívoca manifestação de vontade do contratante, sobretudo quando já deferida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Nesse contexto, considerando a inversão do ônus probatório deferida nos autos e o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conclui-se que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim, inexistindo prova da contratação ou de qualquer outra causa jurídica apta a justificar os lançamentos realizados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152 PARC", devem ser reputados indevidos os descontos efetuados em 03/12/2020, no valor de R$ 32,20, e em 03/02/2021, no valor de R$ 341,88. Impõe-se, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito correspondente, bem como o reconhecimento da indevida cobrança dos valores debitados em decorrência do referido contrato, com as consequências patrimoniais daí decorrentes. 2.3.3.3 Dos descontos vinculados ao contrato nº 431484426 No tocante aos descontos atribuídos ao contrato nº 431484426, igualmente não há nos autos prova idônea apta a demonstrar a legitimidade da cobrança realizada. A parte autora impugnou especificamente o lançamento efetuado sob a rubrica "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426", afirmando desconhecer a origem do débito e negando ter celebrado a contratação que lhe teria dado causa. Os documentos acostados à petição inicial evidenciam a efetiva ocorrência do desconto questionado, tendo sido identificado débito realizado em 30/06/2021, no valor de R$ 966,84 (ID. 188402569), circunstância suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito invocado pela parte autora no que concerne à existência da cobrança impugnada. Entretanto, embora a instituição financeira tenha sustentado, de forma genérica, a regularidade das operações realizadas, deixou de apresentar o respectivo instrumento contratual, eventual proposta de adesão, ou quaisquer outros elementos aptos a comprovar a origem da obrigação e a efetiva manifestação de vontade da parte autora, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Assim, inexistindo prova da contratação ou de qualquer outra causa jurídica apta a justificar o desconto realizado sob a rubrica "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426", deve ser reputado indevido o débito efetuado em 30/06/2021, no valor de R$ 966,84. Impõe-se, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito correspondente, bem como o reconhecimento da indevida cobrança do valor descontado em decorrência do referido contrato, com a cessação definitiva de eventuais lançamentos da mesma natureza e as demais consequências patrimoniais daí decorrentes. 2.3.3.4 Dos descontos vinculados ao contrato nº 437807736 A mesma conclusão deve ser adotada em relação aos descontos vinculados ao contrato nº 437807736. A parte autora impugnou os lançamentos realizados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736", afirmando desconhecer a origem dos débitos e negando a existência de contratação que autorizasse as cobranças efetuadas em sua conta bancária. Os extratos juntados aos autos demonstram a ocorrência dos descontos questionados, consistentes nos débitos realizados em 09/07/2021, no valor de R$ 16,74, e em 09/09/2021, no valor de R$ 0,42 (ID. 188402569). Entretanto, a instituição financeira não apresentou qualquer documento apto a comprovar a regularidade das cobranças. Não foram juntados instrumento contratual, autorização para débito, comprovante de liberação de valores ou quaisquer elementos capazes de demonstrar a origem legítima dos lançamentos impugnados. Além disso, conforme já consignado nos tópicos anteriores, a ré deixou de cumprir a determinação judicial contida na decisão de ID. 195244266, permanecendo inerte quanto à apresentação da documentação necessária à elucidação dos fatos, embora se tratasse de prova que se encontrava sob sua exclusiva disponibilidade. Diante desse contexto, tendo a parte autora comprovado a efetiva realização dos descontos e não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de demonstrar a legitimidade das cobranças, impõe-se reconhecer a indevida retenção dos valores debitados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736". Assim, devem ser reputados indevidos os descontos efetuados em 09/07/2021, no valor de R$ 16,74, e em 09/09/2021, no valor de R$ 0,42, impondo-se a declaração de inexistência do débito correspondente, a cessação definitiva de eventuais cobranças da mesma natureza e o reconhecimento das consequências patrimoniais decorrentes. 2.4 Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência de causa jurídica apta a legitimar os descontos realizados sob as rubricas impugnadas e vinculados aos contratos nº 420436152, 431484426 e 437807736, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária. Os extratos bancários acostados à petição inicial evidenciam a efetiva ocorrência das cobranças indevidas, nos seguintes termos: em 03/12/2020, desconto no valor de R$ 32,20, sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152"; em 03/02/2021, desconto no valor de R$ 341,88, sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152"; em 30/06/2021, desconto no valor de R$ 966,84, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426"; em 09/07/2021, desconto no valor de R$ 16,74, sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736"; em 09/09/2021, desconto no valor de R$ 0,42, sob a mesma rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736". Demonstrada a efetiva ocorrência dos débitos e não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a legitimidade das cobranças, revela-se indevida a retenção dos respectivos valores. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. A interpretação do referido dispositivo foi uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, ocasião em que se firmou a compreensão de que a restituição em dobro independe da comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, entendimento aplicável às cobranças indevidas realizadas a partir de 30/03/2021. No caso concreto, os descontos realizados em 03/12/2020, no valor de R$ 32,20, e em 03/02/2021, no valor de R$ 341,88, ambos vinculados ao contrato nº 420436152, são anteriores ao marco temporal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação a tais valores, a restituição deverá ocorrer de forma simples. Por sua vez, os descontos efetuados em 30/06/2021, no valor de R$ 966,84, vinculados ao contrato nº 431484426, bem como aqueles realizados em 09/07/2021, no valor de R$ 16,74, e em 09/09/2021, no valor de R$ 0,42, vinculados ao contrato nº 437807736, são posteriores ao referido marco temporal. Em relação a tais valores, a restituição deverá ocorrer em dobro. Por outro lado, descabe a restituição relativamente: (i) aos descontos vinculados aos contratos nº 389531377, 393279191, 395432908, 406786360 e 417018526, cujas pretensões foram alcançadas pela prescrição quinquenal reconhecida nesta sentença; e (ii) aos descontos associados ao contrato nº 389023467, cuja legitimidade restou comprovada mediante a apresentação da respectiva cédula de crédito bancário (ID. 193399229), tendo sua regularidade sido expressamente reconhecida pela própria parte autora em sede de réplica. Desse modo, o pedido de repetição do indébito merece acolhimento parcial, restrito aos descontos indevidamente realizados em decorrência dos contratos nº 420436152, 431484426 e 437807736. 2.5 Dos danos morais A parte autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidamente realizados em sua conta bancária. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora sofreu descontos indevidos sob as rubricas "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152", "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426" e "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736", sem que a instituição financeira lograsse comprovar a existência de causa jurídica apta a legitimá-los. A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou simples aborrecimento cotidiano. Isso porque os descontos incidiram diretamente sobre a conta bancária utilizada pela parte autora para o recebimento de sua remuneração, reduzindo indevidamente sua disponibilidade financeira e impondo-lhe a necessidade de suportar cobranças cuja origem sequer foi demonstrada pela instituição financeira, além de compelir o ajuizamento da presente demanda para a tutela de direito manifestamente violado. Com efeito, a privação indevida de parcela do patrimônio do consumidor, sobretudo quando incidente sobre recursos destinados à própria subsistência, gera sentimentos de impotência, insegurança e angústia que extrapolam os limites dos dissabores inerentes à vida em sociedade, caracterizando ofensa aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO AD QUEM, DA PARCELA DO PEDIDO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC. DESCONTOS CONTA-SALÁRIO DO AUTOR REFERENTE MORA CRÉDITO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais que o autor/recorrente busca através da presente demanda declarar a ilegalidade das cobranças denominadas ¿pacote de serviços¿, bem como, dos descontos intitulados ¿mora de crédito pessoal¿, realizados pela entidade bancária em sua conta-salário, e ainda, reaver os valores cobrados indevidamente com a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. O douto magistrado singular julgou improcedente a presente demanda, por entender que não houve irregularidade na contratação, uma vez que, a entidade bancária apresentou prova de que a requerente contratou a abertura de conta-corrente com a adesão à `cesta de serviços¿, juntando aos autos o contrato assinado pela parte autora. 3 . O autor, interpôs recurso apelatório argumentando, inicialmente, que a sentença deve ser considerada citra petita, uma vez que o juízo a quo não apreciou todos os pedidos formulados na inicial, sendo passível de anulação. No mérito, defende a inexistência de contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira/apelada, bem como, requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais e materiais. 4. Analisando a sentença de primeira instância, verifica-se que o magistrado a quo deixou de apreciar a parcela do pedido autoral que postula a nulidade de descontos realizados em sua conta-salário pelo banco/recorrido, denominado ¿mora de crédito pessoal¿ . Desse modo, resta evidenciado vício de atividade que resultou em julgamento citra petita. 5. Entretanto, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, configurado o vício de sentença citra petita, o órgão ad quem está autorizado a suprir a omissão, desde que o processo esteja em condições de imediato julgamento . No caso em liça, aplica-se a regra processual suso mencionada, cuja questão não enfrentada em primeira instância pode ser examinada e decidida pela simples análise da prova documental colacionada aos fólios, em cotejo com as alegações das partes. 6. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelado, visto que, a entidade bancária/recorrente não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual ou nenhum outro documento capaz de demonstrar a regularidade dos descontos, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc . II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 7. Se limita a entidade bancária/recorrida, em alegar, de forma genérica, que as cobranças são referentes aos encargos de mora decorrentes do inadimplemento de crédito pessoal contratado pelo promovente/recorrente, sem contudo, apresentar qualquer comprovação da suposta contratação. 8 . Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 9 . Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados indevidamente da conta-salário do requerente, deverão ser restituído em dobro, visto que, conforme extrato (fls.17), ocorreram após a publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021). 10. Dano Moral - Fixação - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores comprovadamente descontados, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. 11 Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 13 de novembro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 02006567620228060157 Reriutaba, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) No arbitramento da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a dupla função da reparação civil, qual seja, compensar a vítima pelo dano experimentado e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, sem ensejar enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, mostra-se adequado e suficiente fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos e apta a atender às finalidades compensatória e pedagógica da medida. 3 Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Aldivan Ferreira de Araújo em face de Banco Bradesco S.A., para: a) reconhecer a prescrição quinquenal das pretensões relacionadas aos descontos realizados sob as rubricas impugnadas e vinculados aos contratos nº 389531377, 393279191, 395432908, 406786360 e 417018526, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento das cobranças e repetição do indébito relativamente aos descontos vinculados ao contrato nº 389023467, reconhecendo a legitimidade dos lançamentos realizados sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 389023467", diante da regular comprovação da contratação e da expressa admissão da parte autora quanto à validade do referido ajuste; c) declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos descontos realizados sob as seguintes rubricas: "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152", relativamente aos descontos efetuados em 03/12/2020, no valor de R$ 32,20, e em 03/02/2021, no valor de R$ 341,88; "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426", relativamente ao desconto efetuado em 30/06/2021, no valor de R$ 966,84; "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736", relativamente aos descontos efetuados em 09/07/2021, no valor de R$ 16,74, e em 09/09/2021, no valor de R$ 0,42; d) condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente em promover a cessação definitiva de eventuais descontos futuros decorrentes das cobranças descritas no item anterior, relativamente aos contratos nº 420436152, 431484426 e 437807736; e) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, do valor descontado em 03/12/2020, correspondente a R$ 32,20, e do valor descontado em 03/02/2021, correspondente a R$ 341,88, sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 420436152", acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido, e juros de mora pela taxa Selic, excluído o IPCA, contados a partir da data da citação; f) condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor descontado em 30/06/2021, correspondente a R$ 966,84, vinculado ao contrato nº 431484426, sob a rubrica "EMPRÉSTIMO PESSOAL AMORTIZ. SALDO - CONTR 431484426", bem como dos valores descontados em 09/07/2021, correspondente a R$ 16,74, e em 09/09/2021, correspondente a R$ 0,42, sob a rubrica "PARCELA CRÉDITO PESSOAL CONTR 437807736", acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso indevido, e juros de mora pela taxa Selic, excluído o IPCA, contados a partir da data da citação; g) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e de juros de mora pela taxa Selic, excluído o IPCA, a contar da citação; h) rejeitar os demais pedidos formulados na petição inicial. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Condeno, ainda, cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, por apreciação equitativa, em 10 (dez) UADs, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do mesmo diploma legal. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
