Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Proc. nº. 3021984-70.2025.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor AUTOR: DENIO MOTA DA COSTA Réu REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Denio Mota da Costa em face de Banco Santander Brasil S.A. e HDI Seguros S.A., pelos fatos a seguir delineados. Narra a peça exordial, de ID 145104246, que o autor celebrou contrato de compra e venda de imóvel com financiamento habitacional junto ao primeiro demandado, sob o nº 0010027514, com contratação de seguro obrigatório vinculado à operação, tendo sido indicada a seguradora HDI Seguros S.A. Sustenta que, desde a contratação, a seguradora teria ciência de sua condição de saúde, consistente em cardiopatia grave, inclusive com solicitação de exames para confirmação do quadro, não lhe tendo sido disponibilizada opção real de recusa do seguro, o que, em sua ótica, caracterizaria venda casada. Alega que, após ter sido aposentado por invalidez pelo INSS, requereu a cobertura securitária para quitação do imóvel, prevista contratualmente em caso de invalidez permanente, mas teria recebido negativa sob o fundamento de doença preexistente, por haver sido considerado inapto em razão de cardiopatia. Asseverou, ainda, que houve cobrança mensal do seguro juntamente com a prestação do imóvel, embora não pudesse usufruir da cobertura contratada, sendo esta, em suma, a razão para o ajuizamento desta demanda. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária em razão de cardiopatia grave, a inversão do ônus da prova, a procedência da demanda para declarar quitado o contrato de compra e venda do imóvel em razão da cláusula contratual de quitação por invalidez permanente, com condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, ou, subsidiariamente, a repetição de indébito de todos os valores pagos pelo seguro, além da condenação em custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial, conforme despacho de ID 149675137, o Juízo deferiu a justiça gratuita, reconheceu, de plano, a incidência das normas consumeristas e declarou invertido o ônus da prova em favor da parte autora, além de encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, com posterior citação e intimação das partes. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de ID 158166789, não houve composição entre as partes. Regularmente citadas, a corré HDI Seguros S.A. apresentou contestação de ID 157277120. Aduz que, à época da contratação, o proponente declarou possuir apenas hipertensão, embora, segundo laudo médico pericial do INSS, fosse portador de cardiomiopatia dilatada e arritmia cardíaca desde 2011, quadro preexistente à celebração do contrato em 7 de junho de 2019. Argui que a proposta continha declarações assinadas presumidamente verdadeiras, que a seguradora somente teve ciência das informações prestadas pelo próprio segurado, e que a omissão de doença relevante, apta a influir na aceitação do risco, atrai a incidência do artigo 766 do Código Civil. Acrescenta que a cobertura por invalidez permanente não é devida quando se trata de doença preexistente não declarada, invocando ainda a boa fé objetiva e a necessidade de observância das condições contratuais. Quanto aos danos morais, afirmou inexistir ato ilícito, defendendo que eventual inadimplemento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, além de sustentar a ausência de prova do prejuízo alegado. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica para apuração da preexistência da enfermidade e da extensão da invalidez, bem como a limitação de eventual responsabilidade aos estritos termos da apólice e a improcedência da inversão do ônus probatório, sustentando a necessidade de observância do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O Banco Santander Brasil S.A. também apresentou contestação, de ID 158992621. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, afirmando que o contrato fora celebrado com o Banco Santander Brasil S.A. e com a corré HDI Seguros S.A., e não com a pessoa jurídica inicialmente indicada em seu entendimento, destacando a inexistência de vínculo da empresa apontada na distribuição com a relação discutida. Pleiteia, ainda, a revogação da gratuidade da justiça deferida ao autor, sob o argumento de ausência de prova de hipossuficiência financeira, mencionando o valor do financiamento, o montante das parcelas e o pagamento de recursos próprios no ato da contratação. Sustenta, ademais, a inépcia da petição inicial, por conter pedidos incompatíveis entre si, uma vez que o autor teria postulado simultaneamente a cobertura securitária integral e, em caráter subsidiário, a nulidade dos seguros e a repetição em dobro dos valores pagos, o que, segundo a defesa, revelaria contradição lógica. Alegou também ilegitimidade passiva, afirmando que a cobertura securitária foi contratada diretamente com a corré HDI, cabendo ao banco apenas a formalização do financiamento e a comunicação de sinistro, sem ingerência sobre a análise da cobertura. No mérito, defende que o autor omitiu doença preexistente na declaração pessoal de saúde e atividade, informando apenas hipertensão, apesar de constar diagnóstico anterior de cardiomiopatia dilatada e arritmia cardíaca desde 2011. Afirma que os seguros Morte ou Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI seriam exigências legais nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo venda casada, pois teria havido oferta de mais de uma seguradora e liberdade de escolha pelo consumidor. Advoga, ainda, a impossibilidade de repetição em dobro por inexistir cobrança indevida, a ausência de dano moral e a inviabilidade de inversão automática do ônus da prova. Postula, por fim, a improcedência integral dos pedidos autorais, com condenação do demandante em custas e honorários. A parte autora apresentou réplica de ID 162539717, na qual impugnou os argumentos defensivos. Reiterou a necessidade de manutenção da justiça gratuita, sustentando ser suficiente a declaração de hipossuficiência e destacando sua condição de aposentado pelo INSS. Rechaça a alegação de pedidos conflitantes, afirmando inexistir incompatibilidade entre o pedido principal de quitação do contrato em razão da cobertura securitária e o pedido subsidiário de repetição do indébito, caso afastado o direito à cobertura. Defende, ainda, a manutenção da inversão do ônus da prova, por se tratar de típica relação de consumo, e reiterou a ocorrência de dano moral, invocando a teoria do desvio produtivo do consumidor e precedentes jurisprudenciais para sustentar o caráter indenizável da frustração experimentada. Posteriormente, sobreveio decisão interlocutória de ID 174933963, na qual o Juízo consignou, em análise perfunctória, que as provas constantes dos autos pareceriam suficientes ao julgamento da demanda, mas, à luz do princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa, intimou as partes para especificação das provas que ainda pretendiam produzir, no prazo de quinze dias. Em atenção ao referido despacho, a parte autora apresentou petição de ID 175750553 informando não haver outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Na mesma linha, o Banco Santander Brasil S.A., por petição de ID 185603117, declarou não possuir interesse na produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. A corré HDI Seguros S.A., por sua vez, requereu a produção de prova pericial médica por petição de ID 185621777, sustentando que a perícia seria necessária para confirmar se a enfermidade que motivou o sinistro era preexistente à contratação e para esclarecer a extensão e a natureza da invalidez alegada, inclusive quanto à sua permanência, totalidade e origem, além de reiterar pedido de intimação exclusiva de seu patrono. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes para o desfecho da lide encontram-se devidamente comprovados pela prova documental acostada aos autos, não havendo qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (STJ - AgInt no REsp: 1799285). 2.2. Da incidência da legislação consumerista A relação jurídica material subjacente à lide enquadra-se, inequivocamente, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, pessoa física, figura como destinatária final dos produtos e serviços bancários, enquanto a instituição financeira ré caracteriza-se como fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Nesse sentido, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297, que estabelece "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". De igual forma, no caso em tela, verifica-se o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos para a configuração da relação de consumo em relação a seguradora A ré, ao exercer atividade organizada de comercialização de produtos ou prestação de serviços no mercado de consumo mediante remuneração, ostenta a condição de fornecedora, nos moldes do art. 3º do referido diploma. Por conseguinte, a análise da controvérsia deve ser pautada pela principiologia consumerista, notadamente: I. A Vulnerabilidade do Consumidor: Reconhecida pelo art. 4º, I, do CDC; II. A Proteção contra Práticas Abusivas: Conforme o sistema de garantias estabelecido na norma; III. A Responsabilidade Objetiva: Pela qual o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou falhas na prestação de seus serviços/produtos (art. 12 e 14 do CDC); IV. A Interpretação Favorável: De acordo com o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais benéfica ao consumidor. Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.3. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte requerida impugnou a concessão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Contudo, a insurgência não merece prosperar. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Uma vez concedido o benefício, o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão recai sobre o impugnante, nos termos do art. 100 do CPC. No caso em tela, a impugnação baseou-se em alegações genéricas, desacompanhadas de provas concretas e atuais da capacidade financeira da parte adversa. A mera suposição de sinais exteriores de riqueza ou a natureza da ação não são suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, ante a ausência de elementos probatórios robustos capazes de infirmar a declaração de pobreza colacionada aos autos, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça outrora deferida. 2.4. Da preliminar de ilegitimidade passiva O banco réu pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação a si, sob o argumento de que a pretensão decorre exclusivamente de contrato de seguro habitacional, negócio jurídico este que teria sido celebrado unicamente com a seguradora corré. A preliminar não prospera. Conforme sobredito, a relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, atraindo a incidência protetiva da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No âmbito das relações consumeristas, incide a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz das alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. No caso concreto, o contrato de seguro imobiliário foi oferecido e intermediado no próprio estabelecimento bancário do réu, servindo este como autêntico elo entre o consumidor e a seguradora. Ademais, a instituição financeira integra a mesma cadeia de fornecimento de serviços, auferindo lucro direto com a comercialização e a exigência do seguro como condição para o mútuo habitacional. Aplica-se, portanto, a responsabilidade solidária estipulada no parágrafo único do artigo 7º e no § 1º do artigo 25, ambos do CDC, que resguardam o consumidor e autorizam a propositura da demanda contra qualquer um dos participantes da cadeia de consumo. Assim, configurada a pertinência subjetiva do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo ao exame do mérito. 2.5. Do mérito A pretensão autoral é manifestamente improcedente. Explico. O litígio orbita em torno da legalidade da negativa de cobertura securitária sob o fundamento de doença preexistente à contratação. O autor aduz a ilicitude do ato com arrimo na Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, subsidiariamente, que a Declaração Pessoal de Saúde (DPS) foi preenchida por preposto da seguradora e que as rés detinham prévia ciência de seu estado clínico. Cito trechos da exordial: Conforme documentação em anexo, comprovamos que desde a celebração do contrato de compra e venda do imóvel, e a imposição de vinculação à um contrato securitário, as Requeridas tinham conhecimento da cardiopatia do Requerente, tendo inclusive, sendo requerido, diversos exames comprobatórios de sua condição. (ID 145104246 - Pág.6). Insta salientar de que a informação contida acima, a saber, que o Requerente possuía apenas HIPERTENSÃO não é verdadeira, tendo o referido documento sido preenchido exclusivamente pelas Requeridas. (ID 145104246 - Pág. 7). As rés, por seu turno, asseveram a ocorrência de má-fé dolosa por parte do segurado. Colhe-se dos autos que em 12/03/2019 o autor firmou Declaração Pessoal de Saúde (DPS) fornecida pela seguradora corré, ocasião em que respondeu afirmativamente à indagação se "encontra-se em plenas condições de saúde". Ademais, instado a declarar se era portador de doença, sintoma ou se realizava tratamento médico recente, declarou sofrer tão somente de "hipertensão", omitindo por completo qualquer outra patologia. O contrato de seguro foi aperfeiçoado em 07/06/2019 e, em 04/09/2023, sobreveio a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária. Contudo, a prova documental carreada aos autos pela ré (consistente em histórico oficial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) demonstra de forma inequívoca que o demandante recebia auxílio-doença acidentário/previdenciário desde 01/05/2011 em decorrência de cardiomiopatia dilatada e arritmia cardíaca. A contradição factual é intransponível. O autor sabia, desde 2011, ser portador de cardiopatia grave, vindo a omitir deliberadamente tal quadro clínico de extrema relevância no momento da contratação havida em 2019.(vide documento de ID 157278827, pág 55 e seguintes ) Tal conduta configura dolo de omissão, violando frontalmente o disposto no artigo 766 do Código Civil, que impõe ao segurado o dever de declarar verdadeiramente todas as circunstâncias que possam influir na aceitação do risco ou na taxa do prêmio. Não subsiste a tese autoral de que a DPS careceria de validade por ter sido preenchida materialmente por preposto da seguradora. O autor não arguiu a falsidade de sua assinatura, tampouco suscitou incidente de falsidade documental. Ao apor sua assinatura em documento impresso, o declarante atesta a veracidade das informações ali vertidas, gerando a presunção de veracidade do documento particular, nos exatos termos do artigo 408 do Código de Processo Civil. Se o autor assinou o instrumento sem proceder à leitura prévia de suas cláusulas e das respostas registradas, assumiu o risco de sua incúria, não podendo valer-se da própria torpeza para esquivar-se dos efeitos jurídicos do ato (venire contra factum proprium). Competia ao requerente demonstrar o alegado vício de consentimento (dolo do preposto ou coação), ônus do qual não se desincumbiu, haja vista ter permanecido inerte quando oportunizada a especificação de provas, operando-se a preclusão. De igual sorte, claudica o argumento de que as requeridas já possuíam ciência de sua cardiopatia e que teriam exigido exames pretéritos. Intimado expressamente para manifestar interesse na produção de novas provas, o polo ativo absteve-se de postular a exibição de documentos, a juntada de protocolos de envio de exames ou qualquer outra providência instrutória capaz de arrimar sua assertiva. À luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbia ao autor. Diante de sua inércia voluntária, a alegação de conhecimento prévio das rés restou despida de qualquer suporte probatório. Ainda que o feito aqui seja regido pela legislação consumerista e se opere a inversão do ônus da prova, isto não desobriga o autor produzir prova mínima do seu direito, quanto mais, quando lhe fora oportunizado apontar que provas pretendia ver produzidas pelas rés mas nada requereu neste sentido, pelo contrário, pleiteou o julgamento da lide no estado em que se encontra. Por fim, impõe-se a exegese adequada do verbete da Súmula nº 609 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado preceitua: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A ausência de exames médicos admissionais por parte da seguradora não induz automaticamente à procedência do pedido de cobertura, porquanto o próprio enunciado sumular ressalva a hipótese de demonstração de má-fé do segurado. No caso vertente, a má-fé desvela-se inequívoca e dispensa presunções subjetivas. O acervo documental demonstra o cruzamento objetivo de dados: o demandante encontrava-se em gozo de benefício previdenciário decorrente da mesmíssima moléstia grave omitida na DPS antes de aderir à apólice. A ocultação intencional de patologia grave e preexistente com o escopo de obter a aceitação de seguro habitacional configura dolo silente, apto a romper o princípio da boa-fé objetiva e a mútua confiança que devem presidir as relações contratuais, na forma do artigo 422 do Código Civil. Configurada a excludente da má-fé do segurado, legítima se apresenta a negativa de cobertura securitária operada pelas rés, impondo-se a rejeição integral dos pedidos autorais. Também é caso de indeferimento do pedido subsidiário formulado pelo autor. No caso vertente, a ausência de pagamento da indenização securitária decorreu de fato estritamente imputável ao próprio autor, que omitiu dolosamente sua condição de cardiopata grave no ato da contratação, quebrando os deveres anexos da boa-fé objetiva (Art. 766 e Art. 422, ambos do Código Civil). A perda do direito à indenização é especificamente vinculada a tal sinistro, mas não nulifica o contrato de forma absoluta desde o seu nascedouro com efeitos retroativos (ex tunc). Durante todo o interregno da relação contratual, o autor esteve integralmente coberto pelo seguro imobiliário contra todos os demais sinistros de natureza diversa contratados. Acaso o demandante fosse acometido de invalidez permanente ou falecimento decorrente de qualquer outra causa ou enfermidade que não a moléstia preexistente omitida, a seguradora estaria legal e contratualmente obrigada ao pagamento da indenização. Havia, portanto, a efetiva assunção de riscos por parte das requeridas. Admitir a restituição dos prêmios pagos sob o argumento de que a cobertura foi negada ao final importaria em enriquecimento ilícito do consumidor, que usufruiu da garantia de proteção patrimonial e pessoal contra múltiplos riscos durante anos. Diante da configuração de culpa exclusiva do autor, que deu causa à negativa do prêmio específico por dolo de omissão (Art. 766 do CC), inexiste dever de reembolso ou restituição de indébito. 3. DISPOSITIVO Por tudo que até aqui se expos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados equitativamente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, repartidos igualmente entre os patronos das duas instituições requeridas, todavia suspendo sua exigibilidade em face ser beneficiário da AJG. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABÓIAJUIZ DE DIREITO
