Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 33 e 167 do ECA, para CONCEDER a guarda definitiva dos adolescentes João Henrique Sisnando Nascimento e Ana Karolyne Sisnando do Nascimento em favor da avó, Vanessa Dias de Oliveira. Em consequência, defiro à requerente o direito de representar os adolescentes para a prática dos atos da vida civil, ressalvada a existência de eventual poder familiar dos genitores, mantendo-se a obrigação alimentar destes últimos, caso existente, ou a assistência na forma da lei. Sem custas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Determinações finais: Intimem-se a parte autora, via advogado, pelo DJe, com prazo de 15 dias, para tomarem ciência da sentença.
Inteiro teor
FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000917-35.2025.8.06.0038 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Parte Requerente: VANESSA DIAS DE OLIVEIRA Parte Requerida: REQUERIDO: MARIA ANA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por Vanessa Dias de Oliveira em face de Maria Ana dos Santos, objetivando a regularização da guarda jurídica dos adolescentes João Henrique Sisnando Nascimento e Ana Karolyne Sisnando do Nascimento. Alega a requerente, em síntese, que é avó paterna dos adolescentes e que exerce a guarda de fato desde novembro de 2022, sendo a responsável pelo sustento e assistência integral aos jovens. Requereu, ao final, a procedência do pedido para a concessão da guarda definitiva. A guarda provisória foi deferida nos autos. Foi realizado estudo social por equipe multidisciplinar, que concluiu pela viabilidade e adequação do ambiente familiar proporcionado pela requerente aos adolescentes. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pela procedência do pedido, destacando que a medida atende ao princípio do melhor interesse dos adolescentes e visa regularizar uma situação de fato já consolidada. É o relatório. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo preliminares a sanar ou nulidades a declarar. O processo comporta julgamento, uma vez que a documentação acostada aos autos e o estudo social realizado são suficientes para o convencimento deste juízo. O pedido formulado pela requerente encontra amparo nos arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). A guarda, conforme o ordenamento jurídico, visa a regularizar a posse de fato, conferindo ao guardião o dever de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente. No caso concreto, restou comprovado que a requerente já exerce, de fato, a responsabilidade sobre os netos há considerável lapso temporal, suprindo as necessidades básicas dos adolescentes em um ambiente familiar protetivo e estável, conforme atestado no relatório técnico social. A proteção integral dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal) impõe que o Poder Judiciário chancela a situação de estabilidade já consolidada, garantindo-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais. A manifestação ministerial favorável reforça a necessidade e a adequação da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos arts. 33 e 167 do ECA, para CONCEDER a guarda definitiva dos adolescentes João Henrique Sisnando Nascimento e Ana Karolyne Sisnando do Nascimento em favor da avó, Vanessa Dias de Oliveira. Em consequência, defiro à requerente o direito de representar os adolescentes para a prática dos atos da vida civil, ressalvada a existência de eventual poder familiar dos genitores, mantendo-se a obrigação alimentar destes últimos, caso existente, ou a assistência na forma da lei. Sem custas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Determinações finais: Intimem-se a parte autora, via advogado, pelo DJe, com prazo de 15 dias, para tomarem ciência da sentença. Vista ao MP, com prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Termo de Guarda Por fim, arquivem-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmenteSYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETOJuiz de Direito
