Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO DE MATOS TELLES contra o BANCO PAN S.A., com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores da instituição financeira ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.