Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da gratuidade da justiça, em ação indenizatória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração é tempestivo, diante da ausência de interposição do recurso cabível no prazo legal contra a decisão originária de indeferimento da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e, por isso, não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.
4. Transcorrido o prazo legal sem a interposição do agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da gratuidade da justiça, opera-se a preclusão temporal.
5. Embora o art. 99 do CPC permita que a gratuidade da justiça seja requerida ou renovada em qualquer fase do processo, novo pedido após indeferimento anterior exige a demonstração de alteração superveniente na situação econômica da parte.
6. Os argumentos apresentados no pedido de reconsideração já haviam sido examinados pelo juízo de origem com base nos mesmos documentos, sem apresentação de fato novo.
7. Admitir o recurso contra a decisão que apenas rejeitou o pedido de reconsideração permitiria contornar a perda do prazo legal, em prejuízo da segurança jurídica.
IV. DISPOSITIVO
8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.