Inteiro teor
SENTENÇA PROCESSO Nº: 0015337-66.2017.8.06.0171CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: THIAGO ALVES DE LIMA - MEREU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP e outros (2) 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Thiago Alves de Lima - ME em face de Banco Bradesco S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Empresarial LP e M.B. Proetti - ME. O exequente inaugurou a fase executiva após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em 28 de abril de 2023, o qual fixou em R$ 7.000,00 a indenização por danos morais e majorou a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação. Pugnou-se pelo adimplemento do montante atualizado de R$ 15.941,75, englobando as custas reembolsáveis de R$ 2.001,19. Intimados os devedores solidários para o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 523 do CPC, o executado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios efetuou, em 11 de setembro de 2023, o depósito judicial de R$ 5.313,91, aduzindo corresponder à sua fração ideal de 1/3 da condenação total. Posteriormente, em 28 de novembro de 2023, o executado Banco Bradesco S.A. realizou o depósito judicial de R$ 15.941,75, requerendo a declaração de integral quitação e a extinção do processo pelo pagamento. A parte exequente se insurgiu contra as pretensões de quitação. Sustentou que, por se tratar de obrigação solidária, o pagamento parcial realizado pelo Fundo de Investimento não exime as devedoras da integralidade da dívida, tampouco afasta a incidência de multa de 10% e honorários de 10% sobre o saldo devedor remanescente que permaneceu em aberto após o prazo de pagamento voluntário. Requereu o levantamento das quantias incontroversas e o prosseguimento do feito. Pela decisão de id 162956020, foi autorizado o levantamento do valor incontroverso de R$ 18.067,31 em favor do credor. Diante da divergência de cálculos, os autos foram remetidos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais, Precatórios e RPVs (SEJUD2), que apresentou conta e memória detalhada em 23 de janeiro de 2026, indicando saldo remanescente global negativo de R$ 4.626,82, favorável ao Banco Bradesco S.A.. Intimadas as partes sobre o cálculo da Contadoria, ambas permitiram o transcurso do prazo sem manifestação (certidão de id 194623173). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos Critérios de Atualização e do Adimplemento Voluntário (art. 523 do CPC) A controvérsia se cinge à verificação da exatidão dos cálculos de liquidação, com foco na aplicação dos encargos de mora e das sanções processuais por ausência de pagamento voluntário tempestivo. A condenação principal foi arbitrada em R$ 7.000,00 a título de danos morais, devendo ser atualizada pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento em sentença de primeiro grau (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de citação. Sobre esse montante principal incidem honorários advocatícios sucumbenciais de 15%, além de honorários de execução de 10% sobre o débito exequendo, verbas estas devidamente equalizadas no cálculo definitivo. No tocante ao pagamento voluntário, o art. 523, § 2º, do CPC determina expressamente que a multa e os honorários advocatícios incidem apenas sobre o saldo remanescente em caso de pagamento parcial. No caso em exame, a intimação fixou o termo final para adimplemento voluntário em 11 de setembro de 2023. Nessa data, o executado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios realizou o depósito judicial de R$ 5.313,91. Embora o executado tenha alegado que realizava o adimplemento apenas de sua cota-parte ideal, a solidariedade passiva impõe que o pagamento parcial aproveite a todos os devedores solidários, amortizando o saldo global da execução. Portanto, o depósito tempestivo de R$ 5.313,91 amortizou o saldo devedor e elidiu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC sobre a respectiva fração depositada. Outrossim, cumpre consignar que o depósito de valores em juízo, para fins de garantia ou pagamento, acarreta a imediata cessação da mora do devedor sobre o montante depositado, transferindo-se ao banco depositário a obrigação de remunerar a importância com juros e correção monetária. 2.2. Do Acolhimento do Cálculo Judicial da Contadoria e do Saldo Negativo Os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria Judicial aplicaram as diretrizes do título judicial e as normas processuais aplicáveis à amortização de depósitos sucessivos. A contadoria apurou que o débito consolidado atualizado na data do primeiro pagamento (11/09/2023) perfazia o montante global de R$ 16.014,18 (R$ 7.580,49 de principal corrigido; R$ 5.078,94 de juros de mora acumulados; R$ 1.898,91 de honorários advocatícios sucumbenciais de 15%; e R$ 1.455,83 de honorários de execução de 10%). Ao deduzir proporcionalmente o depósito de R$ 5.313,91 efetuado pelo Fundo de Investimento, a contadoria obteve o saldo remanescente em aberto de R$ 10.700,27. Sobre este saldo, gerou-se nova atualização monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês até a data do segundo depósito judicial. Assim, em novembro de 2023, o saldo remanescente atualizado devido pelas executadas somava R$ 10.852,25. A tese da parte exequente de que remanesceria saldo credor em seu favor não merece prosperar, pois desconsiderou os critérios de amortização proporcional adotados pela Contadoria do Tribunal. O demonstrativo evidencia de forma inequívoca que o depósito de R$ 15.941,75 realizado pelo Banco Bradesco S.A. em 28 de novembro de 2023 superou o saldo devedor remanescente atualizado de R$ 10.852,25 exigível naquela data. Subtraindo-se o saldo devedor remanescente (R$ 10.852,25) do montante depositado pelo Banco Bradesco S.A. (R$ 15.941,75), restou configurado um excesso de depósito nominal de R$ 5.089,50 na data de 28 de novembro de 2023. Atualizado pela Coordenadoria técnica até dezembro de 2025 pelos índices oficiais de contas judiciais, este excesso totaliza o saldo remanescente negativo de R$ 4.626,82 (composto por R$ 2.737,76 de principal e R$ 1.889,06 de juros), o qual pertence por direito ao executado Banco Bradesco S.A. e deve ser restituído, impondo-se a homologação integral dos cálculos da Contadoria Judicial ante a concordância tácita das partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO em sua integralidade os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria Judicial e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação. Por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: a) Restituição do Excesso (Banco Bradesco S.A.): Expeça-se alvará eletrônico de restituição do excedente em favor do executado Banco Bradesco S.A. no valor total de R$ 4.626,82, conforme expressamente apurado no resumo da Contadoria, acrescido de eventuais rendimentos gerados a partir do respectivo depósito judicial. A quantia deverá ser transferida diretamente para a conta indicada no id 162956083 (Banco: 237, Agência: 4040, Conta: 1-9, de titularidade de Banco Bradesco S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12); b) Quitação ao Exequente: Deixo de ordenar alvará complementar ao exequente Thiago Alves de Lima - ME, uma vez que o montante incontroverso de R$ 18.067,31 já levantado nos autos quitou o débito efetivamente devido, conforme demonstrado no cálculo homologado da Contadoria Judicial. Em razão da sucumbência no incidente de fixação do saldo remanescente, condeno a parte exequente (Thiago Alves de Lima - ME) ao pagamento das custas desta fase incidental, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do Banco Bradesco S.A., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico/excesso apurado (nominal de R$ 5.089,50, nos exatos termos da planilha de evolução da Contadoria), com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a comprovação da efetiva liquidação do alvará de restituição ora ordenado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e formalidades de estilo. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito
