Ementa
go 485, § 4º, do diploma processual civil. Verifica-se, outrossim, que o patrono subscritor do pedido detém poderes expressos para desistir e transigir, conforme instrumento de mandato constante dos autos, legitimando o ato. Por fim, diante da manifesta falta de interesse recursal da parte autora, operou-se a preclusão lógica, configurando-se o trânsito em julgado imediato com a publicação desta decisão. Isto Posto, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (id. 188946576) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino a revogação da liminar anteriormente concedida. Proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições ou gravames de cunho estritamente judicial lançados nestes autos sobre o veículo indicado na inicial (placa SBL8D10 / Renavam 01287865477), notadamente via sistema RENAJUD, caso tenham sido efetivadas. Custas processuais finais, se remanescentes, sob a responsabilidade da parte autora, nos moldes do artigo 90, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Considerando o trânsito em julgado imediato desta sentença, cumpra a Secretaria as formalidades legais, procedendo-se incontinenti à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0200383-40.2023.8.06.0100 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: LUCAS FERREIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de LUCAS FERREIRA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Antes de angularizada a relação processual por meio da citação do requerido, a parte autora peticionou expressamente requerendo a desistência da ação (id. 188946576) e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação. Ademais, considerando que a parte ré ainda não foi citada, exsurge desnecessária a sua anuência para o acolhimento do pleito ora deduzido, consoante inteligência do artigo 485, § 4º, do diploma processual civil. Verifica-se, outrossim, que o patrono subscritor do pedido detém poderes expressos para desistir e transigir, conforme instrumento de mandato constante dos autos, legitimando o ato. Por fim, diante da manifesta falta de interesse recursal da parte autora, operou-se a preclusão lógica, configurando-se o trânsito em julgado imediato com a publicação desta decisão. Isto Posto, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (id. 188946576) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino a revogação da liminar anteriormente concedida. Proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições ou gravames de cunho estritamente judicial lançados nestes autos sobre o veículo indicado na inicial (placa SBL8D10 / Renavam 01287865477), notadamente via sistema RENAJUD, caso tenham sido efetivadas. Custas processuais finais, se remanescentes, sob a responsabilidade da parte autora, nos moldes do artigo 90, caput, do CPC. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de angularização processual. Considerando o trânsito em julgado imediato desta sentença, cumpra a Secretaria as formalidades legais, procedendo-se incontinenti à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se o pedido de exclusividade de intimações em nome da patrona indicada na petição de id. 188946576. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz Respondendo
