Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas processuais, diante da gratuidade judiciária ora deferida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos com a baixa devida. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz Respondendo
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1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0003174-05.2019.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELESTE DE ARAUJO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e danos morais e azuidada por MARIA CELESTE DE ARAÚJO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., e BRANCO BRADESCO S/A., Despacho de ID 114172239 determinando a intimação da parte autora pessoalmente para juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência e Procuração Ad Judicia.. À petição de ID 163083838 a causídica autoral vem dar ciência do falecimento da ora demandante. Declaração de óbito ID 163083838. Decisão interlocutória (ID 181821094), determinando a suspensão do processo a fim de que seja procedida a devida habilitação, com a juntada dos respectivos documentos. Juntada de Aviso de Recebimento ID 186195897. Certidão de decurso de prazo ID 194256009. Breve Relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 110 combinado com o art. 313, I, ambos do CPC/15, com a morte de qualquer das partes, extingue-se um dos sujeitos da relação processual e faz-se obrigatória a suspensão do feito para que o interessada promova a sucessão processual. Analisando os autos, constata-se, em decisão interlocutória, que a parte autora foi devidamente intimada para que procedesse com a correspondente habilitação e acostasse aos autos os seguintes documentos: "(...) Certidão de óbito do(a) falecido(a); Declaração de duas testemunhas com firma reconhecida, informando a quantidade de herdeiros deixados pelo(a) falecido(a); Pedido de habilitação de todos os herdeiros, mediante apresentação de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e Procuração; (...)" Acontece que, mesmo sendo condicionado um prazo satisfatório para que a parte autora apresentasse o determinado, esta assim não o cumpriu em sua totalidade. Assim, resta evidenciado o fato de que a requerente teve oportunidades, bem como tempo hábil suficiente, para que providenciasse as diligências que lhe competia, no sentido de juntar a declaração de únicos herdeiros, com as firmas das testemunhas devidamente reconhecidas, para que, assim, este juízo a quo deferisse, ou não, o pedido de habilitação de herdeiros. Nesse sentido, o artigo 485 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)" Dessa forma, intimado o espólio para promover a sucessão dentro do prazo estabelecido e descumprida reiteradamente a ordem de regularização, resta ausente requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do autor, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas processuais, diante da gratuidade judiciária ora deferida. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos com a baixa devida. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. MARCOS BOTTIN Juiz Respondendo
