Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA AMBRÓSIO em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Informa a autora, em síntese, ter sido servidora pública no cargo de professora, aposentada por invalidez desde 01 de julho de 2025, recebendo proventos de aposentadoria pagos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte/CE - PREVIJUNO. Assevera a autora ter sido diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente (F33), Transtornos ansiosos (F41), conforme laudo médico anexado à inicial. Alega a autora que tais enfermidades apresentam nexo causal com as atividades docentes. Aduz a autora que a Portaria GM/MS nº 5.674/2024 incluiu expressamente essas patologias no rol de doenças relacionadas ao trabalho, reforçando seu enquadramento como moléstia profissional, para os efeitos legais. Disse a autora estar integralmente amparada pela norma isentiva prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que assegura a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. Afirma a autora que o ente demandado vem realizando descontos mensais no valor de R$ 1.906,78 (um mil novecentos e seis reais e setenta e oito centavos) a título de IRRF. Com isso, ajuizou a presente ação pretendendo a declaração da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de moléstia profissional. Juntou documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, ID 174501652. Citado, o demandado deixou transcorrer o prazo legal para apresentar defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia, consoante decisão de ID 185227553. Instados a especificarem as provas a que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 191099676). O demandado, por sua vez, manteve-se inerte. É o breve relato. DECIDO. O feito está em condições de ser julgado, pois a controvérsia cinge-se a matéria de direito, além do que a matéria de fato já restou suficientemente esclarecida através da prova documental trazida pelas partes, sendo desnecessária a produção de outras provas (Código de Processo Civil, art. 355, I). Ausentes preliminares, passo diretamente à análise do mérito. Narra a parte autora na exordial que, por ser portadora de doença grave - Transtorno depressivo recorrente (F33), Transtornos ansiosos (F41) -, faz jus ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda. As doenças que acometem a autora está demonstrada pelos laudos médicos de ID 170637121 e 170637123, dos quais se extrai ter sido diagnosticada com Transtorno depressivo recorrente (F33), Transtornos ansiosos (F41). A parte autora encontra-se em tratamento desde agosto de 2023, evoluindo sem remissão e apresentando prejuízos sociais, pessoais e funcionais importantes. Relata a médica psiquiátrica que acompanha a autora que o quadro clínico da autora está associado diretamente a profissão e ao ambiente de trabalho. Com efeito, não havendo dúvida quanto à existência da doença que acomete a requerente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a apresentação de laudo médico oficial para análise dos casos concretos submetidos, sedimentado pela Súmula nº 598, que assim dispõe: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Assim, no que toca ao pedido de isenção do imposto de renda, o artigo 6º da Lei 7.713/88 regulamenta a isenção, assim dispondo: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Nesse ponto, considerando que se encontra expressamente prevista na legislação mencionada, é o caso de ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em favor da autora. Não bastasse, conforme recente Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". A propósito: ADMINSTRATIVO Servidor público estadual aposentado - Isenção de IR Cardiopatia grave - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas Laudo médico Doença de caráter irreversível e permanente - Direito reconhecido - Lei 7.731/88, com redação da Lei 8.541/92, art. 6º, XIV Precedentes do TJSP Repetição do indébito Valores a serem apurados em futura fase de liquidação - Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação, provido, para condenar a ré em repetição de indébito; e isenção de imposto de renda dos proventos do servidor. (TJSP; Apelação Cível 1001106-15.2023.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Servidor inativo portador de neoplasia maligna de próstata. Relatório médico indica o diagnóstico de neoplasia maligna. Aplicação do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. Dispensa da demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627 do STJ Interpretação da norma considera que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade. Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. RECURSO NÃO PROVIDO. REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-SP. Apelação nº 1063719- 98.2016.8.26.0576; Relator Desembargador José Maria Câmara Júnior; j. 03/06/2020) Isto posto, confirmando a tutela de urgência deferida, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer em favor da requerente o benefício tributário da isenção do imposto de renda retido na fonte, apostilando-se, bem como para condenar a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária a partir da data em que realizado cada desconto e de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Quanto aos juros e à correção monetária, aplicam-se os seguintes critérios: 1) Até 08/12/2021: parâmetros fixados no julgamento do Tema 810 do STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, este último apenas em relação a créditos não tributários); 2) De 09/12/2021 até 31/07/2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); 3) A partir de 01/08/2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2%ao ano, substituídos pela taxa Selic caso esta seja mais vantajosa ao devedor (EC 136/2025). Sem condenação em custas e despesas processuais, dada a isenção prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno a parte vencida (Município de Juazeiro do Norte/CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, empós, arquive-se, com as baixas de estilo. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Juiz de Direito
