Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Administradora de Consórcios LTDA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE (Id n. 36925870) na ação de busca e apreensão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV CPC/15, ajuizada pelo apelante em desfavor de João Paulo da Silva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se é devido a extinção do processo sem resolução do mérito, na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, indicar a correta qualificação da parte promovida, apontando o paradeiro do bem objeto da causa ou, ainda, exercer a faculdade de conversão do pedido em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei nº 911/69), sob pena de extinção. E em caso de ser informado novo endereço deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas pertinentes as diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, uma vez que as custas para realização da citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC/15 (Id n. 36925867). 4. In casu, a parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal, prestando a apresentar o mesmo endereço apresentado anteriormente (Id n. 33478393). 5. Portanto, decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 6. Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.