Inteiro teor
4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3115873-78.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Remoção] REQUERENTE: MARDENS NEY DE SOUZA VASCONCELOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Pedido de Remoção, com Tutela de Urgência, proposta por MARDENS NEY DE SOUZA VASCONCELOS, contra o Estado do Ceará. O Requerente, Tenente Coronel Bombeiro Militar do Estado do Ceará, ajuizou a presente ação buscando sua remoção para a 3ª CIA do 3º BBM/Sobral/Ceará. A motivação apresentada, para o pedido de remoção, é o acompanhamento de seu cônjuge, que está em tratamento oncológico na referida cidade, conforme documentos acostados à petição inicial. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo, sob o fundamento de que o deferimento liminar resultaria no exaurimento do próprio objeto da ação, o que encontra óbice legal no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, e no art. 1.059 do CPC, id nº 188373412 Na contestação que descansa no id nº 194433374, em suma, o Estado do Ceará sustenta, em síntese, que a remoção de militares estaduais constitui ato discricionário da Administração Pública, devendo prevalecer o interesse público e a necessidade administrativa na definição da lotação dos servidores. Argumenta ainda que o autor teria recebido oferta de lotação em determinados destacamentos, os quais não teriam sido aceitos, e que os destacamentos pleiteados já estariam com efetivo completo, razão pela qual não seria possível atender ao pedido de transferência formulado. Réplica, id nº 196003360. O Ministério Público, por meio do parecer id nº 204380773, entendeu desnecessária sua intervenção. Eis um breve relatório, embora seja dispensada de fazê-lo.. A controvérsia cinge-se à possibilidade de remoção do autor da Comarca de Itapipoca para Comarca de Sobral, local onde reside, sob o fundamento de necessidade de acompanhamento de sua esposa, portadora de neoplasia maligna de mama, enfermidade grave que demanda assistência contínua. É fato incontroverso que o autor não apresentou laudo pericial oficial. Contudo, juntou aos autos diversos laudos médicos particulares que atestam de forma robusta tanto a condição de saúde de sua esposa, como a declaração de sua mastologista, id nº 188025691 e laudo médico de oncologista, id nº 188025693, ambos de datas recentes. Os laudos médicos particulares juntados aos autos são consistentes e detalhados, emitidos por profissionais devidamente identificados (Dra. Cristane Coutinho- CRM-9753 e Dra. Virgínia Moreira- CRM- 12500). Estes laudos demonstram de forma inequívoca: a) a gravidade da condição de saúde sua esposa, que se submeteu a mastectomia bilateral e iniciou tratamento de quimioterapia neoadjuvante, bem como radioterapia, a qual ocorrerá por pelo menos cinco anos. A jurisprudência tem flexibilizado a exigência de laudo oficial em situações excepcionais, especialmente quando há robusta prova documental médica particular e quando a situação envolve risco à vida e à saúde. E reconhecendo a prevalência do direito à saúde e à proteção do núcleo familiar sobre questões administrativas, determinando a remoção de servidor público para acompanhamento de dependente com problemas de saúde, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. 3. No caso em análise, a parte autora teve o seu pedido de remoção, a pedido, indeferido pela União sob o fundamento de que não completara o período de estágio probatório, sendo que o edital do concurso público no qual fora aprovada previa a vedação da remoção nessa hipótese. Todavia, esse não foi o critério utilizado pela autora para a formulação do pedido contido nestes autos. Aqui, busca a servidora o reconhecimento do direito de ser removida, por motivo de saúde, diante do seu quadro clínico, que inspira uma série de cuidados especiais, notadamente por pessoas do seu mais próximo círculo de afinidade. 4. Dos documentos que instruem o processo, não foi verificada a existência de laudo emitido pela Junta Médica oficial, que deveria analisar o aspecto de saúde da servidora para instruir o pedido administrativo de remoção por motivo de saúde. Contudo, a ausência de referido documento, relevante para a tomada de decisão do administrador, não deve impedir a manifestação sobre o pedido de remoção, já que constam nos autos laudos médicos particulares em que a saúde da servidora é analisada, dos quais se revela o diagnóstico de paraplegia traumática incompleta associado ao de bexiga neurogênica, intestino neurogênico, espasticidade e escoliose cervicodorsal. 5. Assim, não merece reforma a sentença, pois a omissão de informações relevantes para a concessão da remoção pretendida, que deveriam ser prestadas pela Junta Médica oficial e não o foram, não deve impedir a formação de uma rede de apoio para a servidora para o adequado acompanhamento de sua enfermidade, no caso, com a manutenção de residência próxima de seus familiares e amigos mais próximos. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). 7. Apelação não provida. (AC 0000792-82.2016.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024 PAG. Ressalta-se que, o caso em análise apresenta um evidente conflito entre o interesse público na manutenção do Tenente Coronel Bombeiro em Itapipoca, onde o mesmo é lotado, conforme id nº 188025018 e os direitos fundamentais à vida, à saúde e à proteção familiar. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 801676 (Rel. Min. Nome), firmou entendimento de que "na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida". A Constituição Federal de 1988 ( CF/1988) estabelece: a) a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput ); b) proteção à família como base da sociedade (art. 226); c) dever dos filhos de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229); e d) dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas (art. 230). No caso concreto, a distância entre Sobral, local de sua residência (id nº 188025020) e Itapipoca (aproximadamente 98 km, com viagem de carro diária de ida e volta) torna inviável o acompanhamento adequado do tratamento da sua esposa, cujo vínculo matrimonial encontra-se comprovado através da certidão de casamento de id nº 188025019. Ainda consigno que não há expressa previsão legal para situações como a descrita nos autos na legislação estadual. Todavia, tal omissão não pode ser um óbice para a solução da presente lide, sob pena de vulnerar princípios constitucionais como da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, assim como o direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Com efeito, oportuno se torna dizer que a integração do direito é possível pela analogia com outras normas que possam ser aplicáveis ao caso concreto, bem como aos princípios gerais do direito, com o escopo de harmonizar o sistema legal, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Vale destacar que o direito à remoção para acompanhamento por motivo de doença de cônjuge, companheiro ou dependente está previsto na Lei Federal nº 8112/1990. Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Ressalto que a dispensa de laudo médico elaborado por junta médica oficial, já fora devidamente apreciada e justificada, nos parágrafos acima, desta sentença, o que me leva a flexibilizar o requisito do laudo pericial oficial em face da robusta prova documental médica particular e da situação excepcional de risco à vida e à saúde. No âmbito Estadual, a Lei nº 9.826/74 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, assim estabelece: Art. 37 - Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Si tema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa. § 1º - A remoção respeitará a lotação das unidades ou entidades administrativas interessadas e será realizada, no âmbito de cada uma, pelos respectivos dirigentes e chefes, conforme se dispuser em regulamento. Cumpre informar que a legislação estadual em questão não aborda especificamente a questão da remoção de servidores para acompanhamento de conjuge em casos de doença. Diante desta realidade, a análise desse juízo será direcionada para a Lei Federal nº 8112/1990, a qual regula o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Esta lei federal pode ser utilizada analogicamente no Estado do Ceará para preencher lacunas na legislação estadual, conforme entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E MORA DO LEGISLADOR LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DOS TERMOS DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCORPORADA AO DIREITO PÁTRIO NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA CRFB. AUTOAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O cerne da questão controvertida consiste em definir se é possível ao Poder Judiciário autorizar a redução de carga horária de servidora pública Municipal que tenha filho diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), mesmo na falta de preceito que ampare tal pretensão na legislação local. 2. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei Federal n. 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário, o que é o caso dos autos. Além de se tratar da implementação de direito de ordem constitucional com vistas a garantir dignidade às pessoas com deficiência e a seus familiares, haverá redução da jornada de trabalho dos servidores públicos sem alteração em seus vencimentos. Não há, portanto, aumento de gasto público, nem tampouco violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Sobre a matéria de fundo deste recurso, o STF formou precedente qualificado, quando do julgamento do Tema 1097, da sistemática de Repercussão Geral (STF), no sentido de que ¿Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990¿. 4. Sob esse enfoque, ainda que a legislação municipal seja omissa quanto à possibilidade de redução da jornada de trabalho da autora, ora recorrida, pelo disposto nas normas e nas garantias veiculadas na Carta Magna Vigente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei n. 12.764/2012, e na Convenção que protege a criança com deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, é o caso de se aplicar, analogicamente, a disposição constante no art. 98 da Lei n. 8.112/1990, de modo a permitir que a servidora tenha a carga horária reduzida em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração e adicionais que a tem como base. 5. Tendo em vista que agitado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em repercussão geral pelo STF, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido, com imposição de multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0203000- 97.2022.8.06.0167 - 50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de outubro de 2023. (Agravo Interno Cível - 0203000-97.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2023, data da publicação: 09/10/2023). Percebe-se que a jurisprudência tem reconhecido que, em casos onde a legislação estadual não prevê explicitamente a remoção por motivos de saúde de parentes/dependentes, pode-se aplicar a legislação federal, como a Lei nº 8.112/90, que trata da remoção por motivo de saúde de dependente, desde que não haja aumento de gastos ao erário e que a situação se enquadre nas diretrizes constitucionais de proteção à família e à criança. Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR ao promovido desta ação, que providencie a remoção do requerente, da 1ª Cia / 5º BBM na cidade de Itapipoca/CE, para unidade de trabalho em Sobral, local de sua residência, 3ª CIA do 3º BBM/Sobral/Ceará, conforme comprovante de residência, id nº 188025020, assegurando-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes à função. P.R.I Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 Fortaleza, 17/06/2026 Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito
