Ementa
ficado nos autos. O Requerente demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de herdeiro da falecida, ao passo que acostou aos autos a declaração do INSS asseverando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte, bem como declaração de anuência dos demais herdeiros da de cujus em seu favor. Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documento de id. 207503070 e 204505472, a existência de valores não percebidos em vida pela falecida. Não houve participação do Ministério Público, porque inexiste interesse de ausente ou incapaz. Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando o requerente a levantar, junto ao BANCO DO BRASIL S/A e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), os valores existentes em nome da falecida, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Fortaleza 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Processo: 3029694-10.2026.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Inventário e Partilha] Requerente: VALTO RODRIGUES DOS SANTOS Espólio: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc., Cuida-se de ação de alvará judicial objetivando o levantamento de valores existentes no BANCO DO BRASIL S/A e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de titularidade da de cujus Maria Rodrigues dos Santos, falecida em 21/12/2025, conforme certidão de óbito em id. 199177283, requerido por Valto Rodrigues dos Santos, devidamente qualificado nos autos. O Requerente demonstrou legitimidade ad causam na qualidade de herdeiro da falecida, ao passo que acostou aos autos a declaração do INSS asseverando a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte, bem como declaração de anuência dos demais herdeiros da de cujus em seu favor. Em resposta a ofício expedido, restou demonstrado, conforme documento de id. 207503070 e 204505472, a existência de valores não percebidos em vida pela falecida. Não houve participação do Ministério Público, porque inexiste interesse de ausente ou incapaz. Dessa forma, considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autorizando o requerente a levantar, junto ao BANCO DO BRASIL S/A e ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), os valores existentes em nome da falecida, fazendo-o nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ. Publique-se. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso, portanto, fica, desde já deferida a dispensa do prazo recursal, desde que requerida, sem necessidade de nova conclusão. Sem custas, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado. Após transitada esta em julgado e emitidos os expedientes, digo, o(s) alvará(s) necessário(s), abra-se vista à Procuradoria Fiscal, para, querendo, proceder ao lançamento fiscal, se for o caso, conforme previsão do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN e da Lei nº 6.830/1980. Por fim, atendidas as determinações supra, arquive-se imediatamente os autos, sem necessidade de nova conclusão. P. R. I. Juiz de Direito 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza
