Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
CONDENAR, de forma solidária, o ESTADO DO AMAZONAS e o MUNICÍPIO DE LÁBREA a pagarem à autora, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE SOUZA, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (28/10/2020), conforme Súmula 54/STJ e Tema 810/STF;
CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes à soma dos valores das despesas comprovadas no mov. 1, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora nos mesmos termos do item anterior;
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos.
Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEPEAM).
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022.
Vistos etc.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE SOUZA, qualificada nos autos e devidamente representada pela Defensoria Pública do Estado, em face do ESTADO DO AMAZONAS e do MUNICÍPIO DE LÁBREA, também qualificados.
Relata a autora, em sua petição inicial (mov. 1), ter sido submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia em 28 de outubro de 2020 no Hospital Regional de Lábrea, unidade integrante da rede pública. Narra que, em decorrência de falha no serviço médico, sua bexiga foi perfurada durante o ato, resultando em um grave quadro de incontinência urinária. Afirma que tal sequela lhe impôs a necessidade de buscar novos tratamentos, gerou despesas materiais e causou-lhe profundo abalo anímico. Requer, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 50.000,00), danos morais (R$ 20.000,00) e danos estéticos (R$ 20.000,00). A exordial veio instruída com documentos (mov. 1).
Regularmente citados, os réus apresentaram suas defesas.
O Estado do Amazonas, em contestação (mov. 32), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela gestão da unidade hospitalar ao Município. No mérito, sustentou a tese da ausência de erro médico, argumentando que a lesão vesical constitui um risco inerente ao procedimento, o que afastaria o nexo causal e o dever de indenizar.
O Município de Lábrea, por sua vez (mov. 35), também se defendeu arguindo sua ilegitimidade, imputando a responsabilidade ao ente estadual. Meritoriamente, alinhou-se à tese da ausência de prova de falha técnica.
Houve réplica no mov. 37, onde a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos.
Deferida a gratuidade da justiça (mov. 46), e saneado o feito, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 58), com o qual as partes concordaram tacitamente (movs. 71, 72 e 73).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório do essencial. Fundamento e decido.
O feito transcorreu de forma regular, estando pronto para o julgamento.
Ambos os réus levantam a tese de ilegitimidade passiva. Contudo, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 com Repercussão Geral, fixou a tese da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, sejam elas prestacionais ou indenizatórias. A organização interna e a repartição de competências no âmbito do SUS não podem ser opostas ao cidadão, que tem o direito de direcionar sua pretensão contra qualquer um dos entes, ou contra todos. Assim, rejeito as preliminares.
A responsabilidade civil dos entes públicos por atos de seus agentes é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas já decidiu:
"No caso relatado a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º da Constituição Federal, devendo apenas se fazer prova a respeito do dano e do nexo causal para surgir o dever de indenizar." (TJ-AM - APL: 20110055652 AM 2011.005565-2, Relator: Desª Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Data de Julgamento: 08/03/2012)
No caso, o dano (lesão na bexiga e suas consequências) e a conduta (ato cirúrgico) são incontroversos. A defesa se concentra na quebra do nexo de causalidade pela alegação de "risco inerente". Tal tese não prospera. A materialização de um risco em dano, por si só, não afasta o dever de indenizar na responsabilidade objetiva. Caberia aos réus a prova de uma causa excludente (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior), ônus do qual não se desincumbiram.
Ademais, a necessidade de a autora se submeter a um novo procedimento para reparar a lesão causada no primeiro reforça o nexo causal e a falha do serviço, como bem pontua a jurisprudência desta Corte:
"Constatado o nexo de causalidade entre a conduta médica lesiva que redundou na necessidade de realização de nova intervenção cirúrgica reparadora do primeiro procedimento, ressai evidente o dever de indenizar (...)" (TJ-AM - AC: 02240519120098040001 AM, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2021)
Presentes os três elementos, exsurge o dever de indenizar. Passo à análise da extensão dos danos.
A indenização por dano material corresponde aos prejuízos financeiros efetivamente comprovados (danos emergentes). A autora juntou recibos e notas fiscais no mov. 1. A condenação deve se ater a esses valores, a serem apurados em liquidação de sentença, não sendo possível acolher o valor global estimado na inicial.
O dano moral é inequívoco e decorre da própria situação vivida pela autora (in re ipsa). A perfuração de um órgão, a dor, o sofrimento e a dignidade violada pela incontinência urinária configuram abalo psíquico que ultrapassa em muito o mero aborrecimento.
Quanto ao valor, este juízo se alinha à jurisprudência do TJAM para assegurar um tratamento isonômico. Em caso de notável semelhança fática (lesão de bexiga em histerectomia), o Tribunal considerou razoável a quantia de R$ 10.000,00, conforme se vê:
"(...) o valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando sobretudo que o montante encontra-se em consonância com a quantia comumente fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual de Justiça, em casos análogos ao presente." (TJ-AM - AC: 06512260920208040001 Manaus, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 21/08/2023)
Assim, com base nesse sólido precedente, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
É possível a cumulação de dano moral e estético (Súmula 387/STJ), mas o dano estético exige prova de uma alteração física duradoura que cause à vítima desgosto ou a exponha a uma situação vexatória. A jurisprudência concede tal indenização quando há prova robusta, como se nota em julgado do TJAM que deferiu o pedido com base em "imagens fotográficas, as quais comprovam que a Apelante terá que conviver com cicatrizes marcantes" (TJ-AM - AC: 06147203920178040001). No presente feito, a autora não trouxe aos autos prova dessa natureza, o que torna o pedido de indenização por dano estético improcedente.
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO . PERFURAÇÃO DE ÓRGÃOS. LESÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(TJ-AM - AC: 06147203920178040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 25/11/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/11/2022)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
CONDENAR, de forma solidária, o ESTADO DO AMAZONAS e o MUNICÍPIO DE LÁBREA a pagarem à autora, MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO DE SOUZA, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora (índice da poupança) desde o evento danoso (28/10/2020), conforme Súmula 54/STJ e Tema 810/STF;
CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes à soma dos valores das despesas comprovadas no mov. 1, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora nos mesmos termos do item anterior;
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos.
Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (FADEPEAM).
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
