Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo FIAT/TORO VOLCANO AT9 D4, Placa: QZA1J79, RENAVAM: 01203205977, celebrado entre as partes, por culpa exclusiva da ré, retornando ao "status quo ante".
b) DETERMINAR a expedição do competente MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do referido veículo em favor da autora, FRANCINILDA ARAUJO DE SOUZA DA SILVA, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e o arrombamento. Torno, nesta data, definitiva a tutela de urgência pleiteada.
c) CONDENAR a ré, V WANDERLEY DA SILVA LTDA - WS VEÍCULOS, ao pagamento de indenização por perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença, englobando a depreciação do veículo durante o período de esbulho, eventuais multas, impostos e outros débitos gerados, bem como a reparação pela privação do uso do bem, permitindo a compensação com os valores reconhecidamente pagos.
d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 83.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Na fase de cumprimento de sentença, observar que: 1) os cálculos devem ser elaborados utilizando a ferramenta disponível no site deste Tribunal na internet http://www.tjam.jus.br ou pela ferramenta disponibilizada pelo TJDFT em "https://juriscalc.tjdft.jus.br/publico/calculos"; 2) os cálculos devem seguir os parâmetros previstos no Manual de Cálculos Judiciais (Resolução 07/2019-PTJ, de 09/04/2019) e na Portaria nº 1.855/2016-PTJ, de 26/09/2016, ambos deste E. Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.