Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao Contrato nº 0143447313; e 2. condenar a reclamada à devolução do valor de R$132,73 (cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da citação, até o efetivo pagamento; sem honorários advocatícios e custas nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Transitada em julgado, para fins de cumprimento de sentença, autorizo o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD e a pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD, autorizando-se, igualmente, a ordem de bloqueio contínua (modalidade "teimosinha").
Aplica-se, quanto à correção monetária e aos juros nas fases de liquidação e cumprimento, o disposto nos Enunciados 140 e 147 do FONAJE.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.