Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:
CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a exibir, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias:
a) A cópia integral do Dossiê Interno de Segurança/Fraude referente à transação impugnada (Protocolo 20250500011034377);
b) Os logs técnicos completos que contenham o ID do dispositivo, IMEI, geolocalização e IP referente à vinculação do Mobile Token utilizado em 17/03/2025;
c) Os dados cadastrais completos (Nome, CPF e endereço) do beneficiário da transferência PIX efetuada para a conta de Davi Nogueira Ribeiro, conforme comprovante de mov. 1.
ADVERTIR a parte ré de que a não exibição ou a exibição incompleta ensejará a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falha no serviço, para fins da futura ação indenizatória, nos termos do art. 400 do CPC.
Em razão da sucumbência e da resistência à pretensão exibitória total, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional e à natureza da causa (Art. 85, §2º, CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vistos etc.
Trata-se de Ação Probatória Autônoma (Exibição de Documentos), com fulcro no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada por DANIEL ROBERTO DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
No movimento 1, a parte autora narra ter sido vítima de uma "Engenharia Social/Fraude Bancária" ocorrida em 17/03/2025. Aduz que, sem sua autorização ou ciência prévia, foi formalizado um contrato de empréstimo no valor de R$ 12.694,35 e, ato contínuo, realizada uma transferência via PIX no montante de R$ 9.999,00 para a conta de um terceiro identificado como Davi Nogueira Ribeiro. O autor alega que, ao buscar esclarecimentos administrativos, a instituição financeira limitou-se a fornecer respostas genéricas e regulamentos de "meios eletrônicos", recusando-se a exibir a documentação técnica necessária para a identificação da falha de segurança e dos beneficiários do ilícito. Pleiteou, portanto, a exibição de: (a) Dossiês de segurança interna; (b) Logs de acesso e registros de transação; (c) Registros de vinculação do Mobile Token; e (d) Dados cadastrais do favorecido do PIX.
No movimento 5, verificou-se a redistribuição do feito da Comarca de Porto Velho/RO para esta Vara Única de Lábrea/AM, ante a declaração de incompetência territorial.
Citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no movimento 12. Em sua defesa, a instituição financeira sustenta a regularidade da prestação de serviços, afirmando que as operações foram validadas mediante o uso de "dispositivo de segurança" (Mobile Token). Alega, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo), sob o argumento de que o autor teria facilitado o acesso de terceiros aos seus dados. Para instruir sua defesa, colacionou:
Extrato de conta corrente; Documento intitulado "Rastreabilidade de Acesso do Cliente", contendo o IP 177.26.237.242; Telas sistêmicas de "Jornada Simplificada" da contratação.
No movimento 17, o autor apresentou réplica (impugnação à contestação). Sustenta a insuficiência dos documentos exibidos no mov. 12, aduzindo que as telas sistêmicas são unilaterais, não comprovam a higidez do sistema de segurança nem fornecem os dados do beneficiário da fraude, essenciais para a propositura da ação reparatória principal.
No movimento 20, houve a juntada de provimento relativo à correição ordinária.
Este Juízo, no movimento 21, proferiu decisão interlocutória anunciando o julgamento antecipado do mérito e encerrando a fase probatória, diante da desnecessidade de dilação probatória em audiência.
No movimento 27, o requerido manifestou ciência e informou não ter mais provas a produzir.
Os autos vieram conclusos para sentença no movimento 30.
É o breve relatório. Passo a decidir.
A análise dos autos demonstra o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648 (REsp 1.349.453/MS). O autor comprovou a relação jurídica com o banco e a existência de notificação administrativa prévia (mov. 1.6 e 1.9). A resistência do banco em fornecer os dados específicos solicitados (especialmente os dados do beneficiário e dossiês de fraude) configura o interesse de agir.
"A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (...) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (...)." (STJ - REsp: 1349453 MS)
A demanda cinge-se à obrigação de exibir documentos necessários para a apuração de fraude em ambiente bancário digital.
O caso envolve nítida relação de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Conforme a Súmula 479 do STJ, o risco da atividade bancária inclui fraudes praticadas por terceiros, sendo tal evento caracterizado como "fortuito interno".
"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479 do STJ)
Embora o banco tenha juntado telas sistêmicas, tais documentos são insuficientes para satisfazer o objeto da lide. As telas de "rastreabilidade" apresentadas pelo banco no mov. 12 não indicam a origem da instalação do Mobile Token nem detalham se houve alteração de perfil de consumo ou geolocalização atípica no momento da contratação do vultoso empréstimo.
Ademais, o requerido omitiu-se quanto aos dados do beneficiário da transferência PIX. O sigilo bancário não é absoluto e cede espaço ao direito de defesa do consumidor vítima de ilícito, especialmente para permitir a identificação de fraudadores (autoria e materialidade).
O Tribunal de Justiça do Amazonas tem reafirmado que a exibição deve ser completa e apta a instruir a futura demanda, não bastando a entrega de extratos genéricos:
"A propositura de ação autônoma de exibição de documentos exige demonstração de prévia solicitação administrativa, recusa comprovada da parte requerida e relação jurídica entre as partes (...)." (TJAM - Apelação Cível: 06002378820238043300)
No caso em tela, a recusa é latente quanto aos dossiês internos de fraude e logs técnicos detalhados, que são os únicos meios de a vítima perquirir a falha no dever de segurança do banco.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:
CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a exibir, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 dias:
a) A cópia integral do Dossiê Interno de Segurança/Fraude referente à transação impugnada (Protocolo 20250500011034377);
b) Os logs técnicos completos que contenham o ID do dispositivo, IMEI, geolocalização e IP referente à vinculação do Mobile Token utilizado em 17/03/2025;
c) Os dados cadastrais completos (Nome, CPF e endereço) do beneficiário da transferência PIX efetuada para a conta de Davi Nogueira Ribeiro, conforme comprovante de mov. 1.
ADVERTIR a parte ré de que a não exibição ou a exibição incompleta ensejará a presunção de veracidade das alegações do autor quanto à falha no serviço, para fins da futura ação indenizatória, nos termos do art. 400 do CPC.
Em razão da sucumbência e da resistência à pretensão exibitória total, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional e à natureza da causa (Art. 85, §2º, CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
