Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER aos autores o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do óbito em 21/05/2021, haja vista que comprovadamente a parte autora encontrou óbice em proceder com o pedido administrativo.
Ao valor das parcelas vencidas serão acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas.
CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023.
Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC.
Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.
Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Inteiro teor
SENTENÇA
MARICLEIA LEÃO ASSIMIM e IGOR LEÃO ASSIMIN, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que eram cônjuge e filho de JOÃO PASSOS ASSIMIN NETO, falecido em 21/05/2021. Arguem que o sistema não aceitou que procedam com a realização de requerimento administrativo de pensão. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja concedido o benefício de pensão por morte desde a data do óbito.
Juntou documentos (evs. 1.2/1.11).
Gratuidade de justiça em ev. 8.1.
Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (evs. 15.1/15.5), oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui que a autora não apresentou nenhum documento hábil a comprovar que vivia maritalmente com o falecido quando de seu óbito e que dele dependia economicamente. Alega que a autora não apresentou nenhum comprovante de residência em comum com o instituidor no âmbito do processo administrativo, nem emitido em período superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, nem no período anterior aos 24 (vinte e quatro) meses do fato gerador. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.
Réplica em ev. 35.1.
Audiência realizada no dia 26/09/2024, conforme ev. 44.1.
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
De acordo com a legislação previdenciária pertinente, a concessão do benefício de pensão por morte exige o cumprimento de três requisitos fundamentais: comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente.
O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 21/05/2021 (ev. 1.6).
Incontroversa a qualidade de segurado do falecido, posto que diversos são os documentos juntados entre evs. 1.7/1.10 que revelam a lida rural que o instituidor praticava. Dentre os documentos juntados estão: Declaração de Associação Rural com assinatura de participação em diversas Atas de Reuniões; Documentação do INCRA onde constava imóvel rural em nome do Instituidor a data do óbito; Declaração da Secretaria Municipal de Agricultura em nome do Instituidor; Passagens que indicam o deslocamento do Instituidor até seu sítio.
Cumpre analisar acerca do vínculo de dependência.
O art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, conforme redação ora transcrita, in verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
( )
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao segurado, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I a dependência é presumida, conquanto cabível prova em contrário.
Em relação à qualidade de dependente do filho menor de idade e da companheira, genitora da criança, considero que também restou comprovada, haja vista a certidão de óbito do autor do ev. 1.6, bem como a certidão de nascimento da criança em ev. 1.5, onde consta a informação de que o instituidor é genitor da criança com a companheira autora; além disso, as testemunhas ouvidas em ev. 44.1, foram uníssonas em confirmar a existência de união estável entre instituidor e autora, bem como que ambos viviam da agricultura, sendo presumida a condição de dependência econômica nos termos legais.
Assim, preenchidos todos os requisitos legais, de rigor a concessão do benefício.
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER aos autores o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, desde a data do óbito em 21/05/2021, haja vista que comprovadamente a parte autora encontrou óbice em proceder com o pedido administrativo.
Ao valor das parcelas vencidas serão acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas.
CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023.
Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC.
Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.
Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se.
Espécie: Pensão por morte.
DIB: 21/05/2021
DIP: 30 dias corridos a contar da data da sentença
RMI: A calcular
Instituidor (de cujus): JOÃO PASSOS ASSIMIN NETO
CPF: 028.574.372-42
Dependentes (os autores) filho e companheira:
IGOR LEÃO ASSIMIN, nascido em 01/04/2017, inscrito no CPF. 100.471.242- 10 e a companheira MARICLEIA LEÃO ASSIMIM, inscrita no CPF sob nº. 032.422.552-08.
Data do ajuizamento: 17/01/2024
Data da citação: 07/02/2024
Percentual de honorários de sucumbência: 10%
Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal
Humaitá, data da assinatura eletrônica
CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ
Juiz de Direito
