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Brasil
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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0099090-92.2026.8.04.1000

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
0099090-92.2026.8.04.1000

Ementa

Diante de todo o exposto, uma vez que a parte Requerente deixou de emendar a inicial após determinação de ev. 15.1, em desacordo com o art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial.

Junto a isso, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Diante de todo o exposto, uma vez que a parte Requerente deixou de emendar a inicial após determinação de ev. 15.1, em desacordo com o art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO a petição inicial. Junto a isso, ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC, c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.