Inteiro teor
DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 5001056-82.2023.8.21.0012/RS
REQUERENTE : PATRICIA KNEBELKAMP MALLMANN
ADVOGADO(A) : MAURICIO DE OLIVEIRA BRAVO (OAB RS102927)
REQUERIDO : GUILHERME MALLMANN
ADVOGADO(A) : ROLF HANSSEN MADALENO (OAB RS011397)
ADVOGADO(A) : RAFAEL CARPES MADALENO (OAB RS080127)
ADVOGADO(A) : BERTHA VEPPO (OAB RS123172)
ADVOGADO(A) : Roberta Brasiliense Marcantônio (OAB RS067679)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, convivência e alimentos envolvendo PATRICIA KNEBELKAMP MALLMANN e GUILHERME MALLMANN, pais dos adolescentes João Gabriel Knebelkamp Mallmann e Laura Knebelkamp Mallmann. A demanda foi ajuizada originalmente em 28/04/2023 sob a forma consensual evento 1, INIC1.
Contudo, antes da homologação, a autora revogou os poderes outorgados ao procurador comum evento 21, PET1, requerendo a suspensão do feito.
Posteriormente, a autora apresentou petição de emenda, pugnando pela conversão do feito em divórcio litigioso, com a inclusão de extenso rol patrimonial para partilha, fixação de guarda unilateral em seu favor e fixação de pensão alimentícia de 10 salários mínimos, além de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum evento 38, INIC1.
Em decisão interlocutória, o juízo converteu a classe processual para divórcio litigioso, deferiu provisoriamente a guarda unilateral dos filhos à mãe, fixou alimentos provisórios em 6,75 salários mínimos em desfavor do genitor e estabeleceu regime livre de convivência paterna evento 42, DESPADEC1.
Ato contínuo, foram opostos Embargos de Declaração autora evento 47, EMBDECL1, os quais foram rejeitados em relação aos pedidos liminares patrimoniais evento 60, DESPADEC1, remetendo a questão dos lucros societários e aluguel às vias próprias.
O requerido apresentou contestação evento 51, PET1, impugnando a gratuidade da justiça, defendendo a guarda compartilhada, a incomunicabilidade das participações societárias e a manutenção dos alimentos no patamar originário.
Houve réplica pela requerente evento 65, RÉPLICA1.
A tentativa de conciliação perante o CEJUSC restou inexitosa evento 108, TERMOAUD1.
O requerido pleiteou a redução dos alimentos provisórios para 20% de seus rendimentos líquidos evento 114, PED LIMINAR_ANT TUTE1, pedido que foi indeferido pelo juízo evento 124, DESPADEC1, tendo sido as partes, nesta decisão, intimadas para que, no prazo comum de 15 dias, especificassem as provas pretendidas, com a expressa advertência de que o requerimento de prova testemunhal deveria vir acompanhado do respectivo rol, sob pena de preclusão.
Em resposta à fase de especificação de provas, o requerido postulou a oitiva do depoimento pessoal da autora e apresentou tempestivamente o seu rol de testemunhas evento 139, TESTEMUNHAS1.
Por sua vez, a autora requereu o depoimento pessoal do requerido, quebra de sigilo bancário e fiscal, expedição de ofícios e perícias contábeis evento 140, PET1, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de rol de testemunhas.
Em 26/02/2026, sobreveio informação de prisão preventiva da genitora no âmbito de investigação criminal evento 141, OUT3). Diante disso, o genitor assumiu os cuidados dos infantes e postulou a tutela de urgência para alteração da guarda e suspensão da verba alimentar evento 141, PED LIMINAR_ANT TUTE1.
O pedido do genitor foi deferido pelo juízo, conferindo a guarda unilateral provisória ao pai, suspendendo a exigibilidade da pensão alimentícia e determinando a elaboração de estudo social e avaliação psicológica periciais evento 146, DESPADEC1.
Posteriormente, a genitora obteve liberdade provisória e formulou sucessivos requerimentos de convivência com os filhos durante feriados e recessos escolares.
Sobrevio decisão restabelecendo a convivência da genitora com os infantes, de maneira gradual e cautelosa, inicialmente supervisionada pelo Conselho Tutelar no feriado de Tiradentes evento 219, DESPADEC1 e evento 233, RELT1 e, em seguida, autorizada com pernoite e sem supervisão durante o Dia das Mães evento 269, DESPADEC1, férias de inverno evento 372, DESPADEC1 e final de semana de agosto (Evento 433, DESPADEC1), mediante fixação de condições protetivas territoriais na Comarca de Dom Pedrito.
Foram acostados aos autos o Laudo Pericial Psicológico evento 307, LAUDO1 e o Laudo Pericial Social evento 341, LAUDO2 ambos retratando o histórico da dinâmica familiar e sugerindo a manutenção da guarda com o genitor.
As partes apresentaram impugnações técnicas aos laudos evento 366, PET1 e evento 368, PET1.
A audiência de instrução e julgamento foi designada evento 372, DESPADEC1, oportunidade em que restou expressamente declarada a preclusão temporal da prova testemunhal da autora pela ausência de depósito tempestivo do rol no prazo do despacho do evento 124, DESPADEC1.
"(...) A realização de audiência de instrução e julgamento permitirá a colheita dos depoimentos pessoais e a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelo requerido no evento 139, TESTEMUNHAS1, assegurando-se o contraditório pleno e proporcionando a este Juízo o contato direto com as partes e com a realidade familiar discutida".
A referida solenidade instrutória foi redesignada para o dia 28/10/2026, às 14h00min evento 450, DESPADEC1, com a devida intimação das partes e procuradores evento 461, CERT1 e evento 487.
A autora juntou resultado de exame toxicológico negativo evento 448, PET1 e evento 448, LAUDO2 e pleiteou nova autorização de convivência para o período de 24 a 27 de outubro de 2026, aproveitando seu deslocamento para a audiência presencial, o que restou deferido pelo juízo evento 483, DESPADEC1.
Por fim, o demandado apresentou petição no evento 492, PET1, requerendo a homologação da desistência da colheita do depoimento pessoal da autora e da oitiva de suas testemunhas arroladas, pugnando pelo cancelamento da solenidade de instrução.
É o breve relatório.
Decido.
1. Pontos Controvertidos e Questões Jurídicas Relevantes
Os pontos controvertidos de fato e de direito fixados na demanda abrangem:
i) a definição definitiva da guarda dos filhos menores, com a fixação de regime de convivência materno e eventual obrigação alimentar, sopesando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e as conclusões dos laudos psicossociais;
ii) a verificação da comunicabilidade e extensão da partilha de bens sob o regime da comunhão parcial, notadamente quanto ao imóvel residencial urbano, eventuais dívidas comuns e a titularidade das quotas sociais das empresas Cobrarroz Comercial Brasileira de Arroz Ltda., CBA Agro Participações Ltda. e Cabanha Trovador, bem como a ocorrência ou não de sub-rogação de bens particulares e alegada fraude à meação;
iii) o cabimento de indenização por uso exclusivo do imóvel comum e a partilha de eventuais frutos ou dividendos decorrentes das pessoas jurídicas.
2. Fase Atual do Procedimento
O feito se encontra na fase de instrução probatória, com laudos periciais psicológico e social já juntados e audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 28/10/2026, às 14h00min, pendendo de apreciação o pedido de desistência probatória formulado pelo requerido e a reiteração da pretensão testemunhal formulada pela autora.
3. Da Desistência Probatória do Requerido e da Manutenção da Audiência de Instrução
O demandado manifestou expresso desinteresse na produção da prova oral por ele requerida evento 492, PET1, requerendo a desistência do depoimento pessoal da autora e da inquirição das testemunhas que havia tempestivamente arrolado no Evento 139, TESTEMUNHAS1, sob o argumento de que a reversão fática da guarda tornou desnecessária a sua colheita.
Em se tratando de meio de prova requerido exclusivamente pela parte requerida, assiste-lhe a faculdade processual de desistir de sua produção, a teor dos princípios da disponibilidade probatória e da celeridade processual.
Assim, impõe-se a homologação da desistência do depoimento pessoal da autora e da oitiva das testemunhas de defesa indicadas no evento 139, TESTEMUNHAS1.
Todavia, o pleito de cancelamento da audiência de instrução e julgamento não merece acolhimento.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ao se manifestar na fase própria de especificação de provas (item II. 1 das fl. 1 do evento 140, PET1), requereu tempestivamente a colheita do depoimento pessoal do requerido.
O depoimento pessoal é ato privativo da parte contrária, voltado à obtenção de confissão sobre os fatos controversos articulados na lide, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, a desistência manifestada pelo requerido quanto às suas próprias provas não prejudica nem anula o direito da autora de obter o depoimento pessoal do requerido, o qual foi oportunamente postulado e resta admitido para a correta elucidação da controvérsia fática.
Portanto, fica mantida a realização da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 28/10/2026, às 14h00min, oportunidade em que será tomado exclusivamente o depoimento pessoal do demandado GUILHERME MALLMANN.
4. Do Indeferimento do Rol de Testemunhas da Autora por Preclusão e Ausência de Fato Novo.
A requerente formulou pleito incidental de produção de prova testemunhal com apresentação de rol, alegando a ocorrência de fato novo e a necessidade de comprovar as suas condições para a convivência e guarda dos filhos.
Conforme já assentado na decisão proferida no evento 372, DESPADEC1, o juízo conferiu às partes o prazo comum e preclusivo de 15 dias para a especificação cabal de suas provas evento 124, DESPADEC1, consignando expressamente a obrigatoriedade de apresentação concomitante do rol de testemunhas, na forma do artigo 370 e do artigo 450 do Código de Processo Civil.
Naquela oportunidade, a autora se manifestou no evento 140, PET1 sem apresentar qualquer rol de testemunhas, deixando operar a preclusão temporal consumativa quanto a esta modalidade probatória.
Ademais, a alegação de "fato novo" suscitada pela autora para justificar a juntada tardia do rol não se sustenta no plano fático e jurídico.
Os episódios relacionados à prisão cautelar da autora, à modificação liminar da guarda para o genitor, aos laudos periciais elaborados e às visitas concedidas de forma gradual consubstanciam desdobramentos procedimentais e circunstâncias amplamente documentadas nos próprios autos, submetidas ao contraditório por meio de documentos, relatórios do Conselho Tutelar e laudos técnicos específicos.
A superveniência de atos processuais típicos do feito não autoriza a reabertura indiscriminada de prazos peremptórios para produção de prova testemunhal extemporânea, inexistindo fato constitutivo ou extintivo superveniente que demande instrução oral autônoma fora das balizas originárias do processo.
Com efeito, a estabilidade do procedimento exige o respeito aos institutos da preclusão temporal e da marcha processual, razão pela qual o indeferimento da apresentação tardia do rol de testemunhas da autora é medida imperativa.
Ante o exposto:
i) defiro o pedido formulado pelo requerido evento 492, PET1 e homologo a desistência da tomada do depoimento pessoal da autora, bem como da oitiva das testemunhas por ele arroladas evento 139, TESTEMUNHAS1.
ii) indefiro o pedido da autora de apresentação extemporânea de rol de testemunhas, em face da preclusão temporal já operada e da ausência de fato novo que justifique a dilação probatória pretendida.
iii) mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/10/2026, às 14h00min, a ser realizada no Fórum da Comarca de Dom Pedrito, exclusivamente para a colheita do depoimento pessoal do requerido GUILHERME MALLMANN, tempestivamente requerido pela autora no evento 140, PET1.
iv) determino, COM URGÊNCIA, a intimação pessoal do demandado para comparecimento à solenidade, acompanhado de procurador constituído, sob pena de confesso, nos moldes do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil.
4. Intimem-se as partes e Ministério Público, por meio de seus procuradores cadastrados, via telefone, email ou whatsApp.
5. Intimações eletrônicas agendadas.
