Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito à impetração, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Custas processuais pela Impetrante.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Intimem-se as partes pelo meio cabível.
Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito à impetração, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela Impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Intimem-se as partes pelo meio cabível. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
