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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Procedimento Comum Cível 0077565-88.2025.8.04.1000

Publicação
DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ)
0077565-88.2025.8.04.1000

Ementa

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito pretendido na exordial apenas sobre a obrigação de pagar referente à diferença salarial anterior a 24/03/2020, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito sobre tal período, conforme art. 487, II, do CPC.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Diante do exposto, PRONUNCIO a prescrição quinquenal sobre o fundo de direito pretendido na exordial apenas sobre a obrigação de pagar referente à diferença salarial anterior a 24/03/2020, nos termos do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito sobre tal período, conforme art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.