Ementa
Recurso Inominado. Direito do consumidor. Seguro prestamista não contratado. Venda casada em contrato bancário. Ausência de comprovação da contratação. Restituição em dobro. Danos morais configurados. I. CASO EM EXAME. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a irregularidade da cobrança de seguro não contratado e determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) a regularidade da contratação do seguro cobrado; (ii) a existência de prática abusiva de venda casada; (iii) o cabimento da restituição em dobro; e (iv) a configuração do dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é consumerista, incidindo o art. 14 do CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistindo prova da contratação válida do seguro, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. A cobrança de seguro acessório sem demonstração da anuência do consumidor caracteriza prática abusiva, vedada pelo Tema 972 do STJ. Ausente erro justificável, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em conta do consumidor, oriundos de seguro não contratado, extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral in re ipsa, notadamente diante da indevida imposição de obrigação não pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte requerida desprovido. Tese de julgamento: 1) Nos contratos bancários, é abusiva a imposição de seguro acessório sem prova de contratação livre e informada pelo consumidor; 2) A ausência de comprovação da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC; 3) Os descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado configuram dano moral in re ipsa, passível de reparação.