Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, com esteio no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, DETERMINO a retificação do assento de nascimento de CLEIA DOS SANTOS NASCIMENTO, lavrado perante o 7º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM (Matrícula nº 004192 01 55 1986 1 00070 080 0064214 78, Livro A-70, fls. 80v, Termo 64214), estritamente para que passe a constar:
a) No campo Filiação/Nome da Genitora: RAIMUNDA DOS SANTOS NASCIMENTO (em substituição a Rª DOS SANTOS NASCIMENTO); b) No campo Avós Maternos: FRANCISCO DA MATA DOS SANTOS e MARIA ADALGIZA DOS SANTOS NASCIMENTO (em substituição a F da Mota dos Santos e Mª Adalgiza dos Santos Nascimento).
Permanecem inalterados os demais dados registrais.
A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a ser encaminhado via sistema ou por ofício ao 7º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM, o qual deverá proceder às devidas averbações à margem do termo respectivo e expedir, sob o pálio da isenção de emolumentos, nova via atualizada da certidão de nascimento à requerente.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, contudo, suspendo, em face da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ora deferidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).
Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a natureza voluntária do procedimento e a inexistência de pretensão resistida.
Intimem-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado do Amazonas e o Ministério Público do Estado do Amazonas, mediante vista dos autos eletrônicos, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro e intimação pessoal.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências para a remessa do mandado retificatório, arquivem-se os autos com as respectivas baixas no sistema Projudi.