Inteiro teor
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por LUCIANE LIMA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora alega descontos indevidos sob a rubrica "CART CRED ANUID" em sua conta corrente, realizados entre janeiro de 2019 e novembro de 2021, totalizando 35 descontos no valor de R$ 564,20, sem que tenha conhecimento de seu objeto, pleiteando a restituição em dobro do valor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e impugnando os pedidos iniciais.
É o suficiente. Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente documental. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Das preliminares
Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo a inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional que independe de prévia tentativa extrajudicial. A petição inicial, ademais, descreve adequadamente os fatos e os pedidos, evidenciando a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, estando presentes os requisitos do art. 17 do CPC.
Da proteção de dados
Quanto à ressalva da parte ré, em sede de contestação, sobre eventual aplicação do art. 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados, observa-se que a apresentação de dados bancários do autor em juízo, para fins de instrução processual, não configura violação à referida legislação, encontrando amparo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não havendo necessidade de medida adicional de proteção além do regular trâmite processual.
Do mérito
A controvérsia central reside em verificar a legitimidade dos 35 descontos identificados como "CART CRED ANUID" na conta corrente da parte autora, realizados entre janeiro de 2019 e novembro de 2021.
A parte autora nega ter contratado ou utilizado o cartão de crédito vinculado aos descontos, afirmando desconhecer sua origem. O banco réu, em sua defesa, limitou-se a sustentar a legalidade genérica da cobrança de tarifa de anuidade à luz da Resolução CMN nº 3.919/2010, sem, contudo, demonstrar a efetiva contratação ou utilização do cartão pela parte autora.
Diante da ausência de prova documental nos autos, foi determinada, em mov. 25.1, a intimação do banco réu para que juntasse os extratos de movimentação da conta corrente do autor, com o objetivo de verificar eventual recebimento de valores decorrentes das faturas de cartão de crédito cuja utilização foi refutada na inicial. Tratava-se de oportunidade específica para que a instituição financeira comprovasse, ainda que indiretamente, a efetiva utilização do cartão pelo consumidor. Contudo, o banco réu não cumpriu a determinação judicial, deixando de apresentar a documentação solicitada.
Cabia ao banco réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da inversão do ônus da prova aplicável às relações de consumo, comprovar a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito pela parte autora. Não tendo se desincumbido desse ônus, mesmo diante de oportunidade específica concedida pelo juízo, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente cobrados.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, razão pela qual o banco réu deve restituir à parte autora o valor de R$ 1.128,40, correspondente ao dobro do total descontado.
Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Os descontos questionados nos autos, embora indevidos, não tiveram caráter público nem repercutiram sobre o crédito da parte autora. Não havendo prova de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de comprometimento de seu sustento, a situação configura mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por dano moral.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1 .669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese"(AgInt no AREsp 1.354 .773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022)
Na hipótese dos autos, não há demonstração de abalo que supere o patamar do mero dissabor, razão pela qual o pedido indenizatório não merece acolhimento.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual referente aos descontos sob a rubrica "CART CRED ANUID", determinando que o réu cesse quaisquer cobranças a esse título;
b) CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 1.128,40 (mil, cento e vinte e oito reais e quarenta centavos), a título de repetição do indébito em dobro, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da Súmula nº 43 do STJ;
c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação legal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
