Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante, com fundamento na incompatibilidade entre a renda auferida e o benefício requerido, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de quinze dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão agravada por ausência de prévia intimação para complementação documental, com violação ao art. 99, § 2º, do CPC e ao Tema Repetitivo 1.178 do STJ; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a renda bruta da agravante e os elementos patrimoniais constantes dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A alegação de nulidade por ausência de prévia intimação para complementação documental é afastada, pois o pedido foi apreciado com base nos elementos já apresentados com a petição inicial e, em segundo grau, foi oportunizada à agravante a juntada de documentos complementares, o que supriu qualquer vício procedimental.
2. O Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS estabelece o parâmetro de cinco salários mínimos de renda mensal bruta para a concessão da gratuidade sem maiores indagações, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$ 8.105,00.
3. O contracheque de agosto de 2026 registra renda bruta de R$ 9.922,89, valor superior ao parâmetro referencial adotado por esta Corte, o que afasta a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC.
4. A declaração de imposto de renda apresentada revela a propriedade de dois veículos e a percepção de rendimentos oriundos de aplicações financeiras em diferentes instituições bancárias, evidenciando a existência de patrimônio e investimentos incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos.
5. A agravante deixou de apresentar os extratos bancários dos últimos três meses, determinados por este juízo, documento essencial para a aferição da atual capacidade financeira, sendo que a declaração de imposto de renda, de caráter retrospectivo, não supre essa exigência.
6. O indeferimento não decorre de critério objetivo isolado, mas do conjunto de elementos que afastam a presunção de hipossuficiência, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ, que veda o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento.
IV. DISPOSITIVO:
1. Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida.
2. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178; TJRS, Enunciado nº 49 do Centro de Estudos; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52191135020268217000, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 28-09-2026.