Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e extinguiu o feito executivo, condenando a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pronunciamento que extingue o cumprimento de sentença tem natureza de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, pois encerra a fase executiva.
2. O recurso cabível contra sentença que extingue o cumprimento de sentença é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC, e não o agravo de instrumento, cujas hipóteses estão previstas no art. 1.015 do CPC.
3. A interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso adequado.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso não conhecido.